norma nº 3407/2010

LEI Nº 3.407 DE 9 DE JULHO DE 201 O 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do 
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no 
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão 
e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACÕES 
Fonte 
1000 R$ 75.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária 
do Exercício de 2010, no valor d~ R$ 75.000,,00 (setenta e cinco mil reais), conforme o 
previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte 
1000 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
75.000,00 
" 
ASSE~ ORIAJÚRIDICA I 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 V Pato Branco - Paraná