| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2699, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia Ltda. |
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fP'"lt:hJ.iu'"la d/11.unícípaf dt: fP ato !B'"lanco / I ESTADO DO PARANÁ GABINETE O PREFEITO 1Nº3.410, DE 15 DE JULHO DE 2010 Revoga a Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia. Ltda. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia. Ltda. Parágrafo único. A revogação descrita no "caput" se deve ao descumprimento do contido no inciso Ili do art. 2° da Lei nº 2.699, de 14 de novembro de 2006. Art. 2° Esta Lei entra ~m vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de julho de 201 O. ,7 /:tí}J;;l:YF ~êE~O VIGANÓ 1 Prefeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná