norma nº 3411/2010

Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.000,00 
(setenta e sete mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), para atender 
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÔES........................................ 31812 R$ 77.000,00 
Art. 2º Para cobertura .do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerci cio de 201 O, no valor de R$ 
77.000,00 (setenta e sete mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Calçamento Linha 2472.05.01.00.00 31812 R$ 
Piacentini 
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.30.00 31812 R$ 
Calçamento Linha Piacentini 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipa~~e ~~Branco, 15 de julho de 2010. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46}3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
75.000,00 
2.000,00 
Paraná