norma nº 3412/2010

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
s ciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício. um Crédito Especial. no 
valor de R$ 620.210.00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e dez reais). para atender despesa no seguinte órgão e 
Dotação Orçamentária: 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de .Incubadora Industriais e 
Tecnológicas 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................ . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico e de Biotecnologia 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACÕES ............................ . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .. 
Fonte 
1000 
1000 
Fonte 
1510 
1000 
1510 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
2.000.00 
24.000,00 
544.210.00 
37.200,00 
12.800,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação 
parcial da seguinte dotação: 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Tecnológico e de Biotecnologia 
Fonte 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. 1000 R$ 26.000.00 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais 
Fonte 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES ...... :...................... 1510 R$ 149.000,00 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios industriais 
Fonte 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES............................. 1510 R$ 199.000.00 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0027.1.027 - Aquisição de terreno para implantação de indústria 
Fonte 
4.5.90.61.00- AQUISICAO DE IMÓVEIS............................. 1510 R$ 209.010.00 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0027.2.053 -Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 
Fonte 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA... 1000 R$ 7.200,00 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0027.2.058 - Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................... 1000 R$ 30.000,00 
7 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na daJ~:dé'su~/publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip~~fán~t5j?~6~~~./lw·· / 
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Prefeito Municipal i i Ali:sSis;FEn;ü;:;;R;;tA;:J-:cú':::R::-:to'"'"tc_A_ 
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná