norma nº 3414/2010

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ESTADO DO PAR NÁ ! 
GABINETE EITO ; 
LEI Nº 3.414, DE 16 DE JULHO DE 2010 
Altera dispositivo da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro 
de 2009 - Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta Parágrafo ao art. 61 da Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 
2009 - Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato 
Branco, com o seguinte teor: 
"Art. 61 .... 
§ 1º A concessão da licença especial obedecerá a critérios estabelecidos em 
regulamento próprio. 
§ 2° Para efeitos do disposto no "caput" não sendo computados os 
afastamentos decorrentes da licença para tratar interesse particular, prevista 
no art. 87 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito ivlunicipa ~e;~ato Branco, 16 de julho de 201 O . 
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RdBÉ O V GANÓ 
t /prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná