norma nº 3415/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABI E DO PREFEITO 
LEI Nº 3.415, DE 16 DE JULHO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com a Associação dos Municípios 
do Sudoeste do Paranã- AMSOP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paranã - AMSOP, e conceder contribuição 
financeira para a construção da nova sede da Entidade 
Art. 2° O valor total da contribuição é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
divididos em 20 (vinte) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir da 
assinatura do Convênio. 
Art. 3° As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
0412200082.008 - Manutenção do Departamento de Administração e 
Planejamento 
3.3.50.41.00- CONTRIBUIÇÕES 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici cteP.i-fõ-Brârico, 16.de julho de 2010. 4/'/ . A~;VI~ Y Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
(P'lE{t:ítu'la cl/!{_unícíf2af dt: (Pato !B'lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 28/2010 
Termo de convênio que entre si celebram o Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná e a Associação dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, visando a 
execução das ações relativas a construção da nova sede da 
entidade: 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 
76.995.448/0001-54, com sede à Rua 
Caramuru,271,denominado simplesmente MUNICÍPIO, 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto 
Viganó, portador do CPF n.º 036.794.469-34 Cédula de 
Identidade n. 0 746.995.0/SSP-PR, residente e domiciliado à 
Rua Arthur Bernardes, nº 500, Bairro Vila lzabel, Estado do 
Paraná, doravante denominado concedente e a Associação 
dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, 
devidamente inscrita no CNPJ nº 78.687.654/0001-22, com 
sede na Rua Maranhão, 360, CEP 85.601-310, Francisco 
Beltrão/PR, representada pelo seu Presidente senhor 
Eduardo André Gaievski, portador do CPF nº 467.113.179-
04, doravante denominado convenente tendo entre si, justo 
e acordado, celebram o presente Termo de Convênio, os 
participes desde já se sujeitam e, resolvem de comum 
acordo pactuar obrigações recíprocas através do presente e 
mediante cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo de Convênio tem por objetivo a transferência de recursos da Concedente ao 
Convenente, para execução das atividades inerentes a construção da nova sede da AMSOP, 
conforme proposta realizada no Plano de Trabalho parte integrante deste convênio. 
Parágrafo Único. a execução do objeto, oriundo do repasse de recursos financeiros do 
município, ficam sujeitos às normas pertinentes a Lei Municipal nº 3.329, de 26 de fevereiro de 
2010 e Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS 
1 - Obrigações e Competências da Concedente. 
a) Repassar os recursos financeiros ao Convenente; 
b) Acompanhar e orientar quanto à correta aplicação dos recursos repassados, por meio de 
relatórios, inspeções e visitas. 
li - Obrigações e Competências do Convenente 
a) Antes çl 27'00 
Rua Caramuru, 2 
ebimento dos recur~o financeiros estar em dia com as Negativas do 
ntas, e do INSS e FG S (quando tiver funcionários registrado~~~,,~-~-~~: 
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GABINETE DO PREFEITO 
b) Receber os recursos financeiros oriundos do Concedente e aplicá-los de acordo com o 
Plano de Trabalho previamente aprovado. Qualquer alteração no Plano de Trabalho 
aprovado, somente poderá ser efetivada após consulta e aprovação pelo órgão 
repassador do novo Plano de Trabalho, o qual não poderá alterar os objetivos do 
convênio. 
c) Quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese da sobra de recursos e/ 
ou da aplicação financeira, poderá ser utilizado, mediante apresentação de Plano de 
Aplicação Complementar, o qual deverá ser aprovado pelo concedente. 
d) Movimentar os recursos financeiros liberados pelo Concedente, exclusivamente, em 
conta específica vinculada ao Convênio. 
e) Não utilizar os recursos recebidos da Concedente, inclusive os rendimentos de 
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, 
em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de 
emergência; 
f) Realizar as despesas para execução do objeto do convênio, expresso no Plano de 
Trabalho, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento; 
g) Para emissão do Termo de Objetivos Atingidos, o convenente deverá solicitar ao 
concedente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLAÚSULA TERCEIRA - Da Vigência. 
Este Termo entrará em vigor a partir de 25 de junho de 2010, pelo período de 2 (dois) 
ano a contar da data da assinatura do presente Termo de Convênio. 
CLAÚSULA QUARTA - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros 
Os recursos para a execução do objeto deste convênio no montante de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) correrão por conta do orçamento do concedente, na dotação orçamentária 
disponível na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 
04 - SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
041220008.2.008- MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÃO (70) 
§ 1° A transferência dos recursos será efetuada em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
§ 2º Os recursos transferidos pelo concedente deverão ser obrigatoriamente depositados na 
Agência do Banco do Brasil nº 0616-5 C/C 000040758-5 e enquanto não empregados na sua 
finalidade, deverão ser obrigatoriamente aplicados. 
§ 3º Os recursos deste Convênio transferidos pelo Concedente, serão mantidos, 
exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para 
pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao 
credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo. 
CLAÚSULA QUINTA - DOS DOCUMENTOS. 
Os do. níénto comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo 
Conve~en( , para osterior prestação ddP\ontas ao município. r~~-·~-~~~ 
i ·- -·-~---~-...! lt\§~?,,~' ~ -~~5-~~Ç~:,f' Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - arana 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLAÚSULA SEXTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
O Convenente prestará Contas a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Departamento de Contabilidade até o dia 20 de janeiro do ano subseqüente, e este prestará 
Contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Este Convênio deverá ser executado 
fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislação aplicável, 
respondendo cada qual pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. 
Parágrafo único. A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados no 
exercício anterior, devendo ser protocolado na Prefeitura Municipal até o dia 20 de janeiro do 
exercício subsequente ao recebimento dos recursos. 
CLAUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENUNCIA 
Este convênio poderá ser rescindido a qualquer momento, no caso de inadimplemento de 
quaisquer de suas cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio; 
b) a não execução do objeto conveniado; 
Parágrafo único. ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem em rescisão 
deste convênio fiquem os participes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em 
que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
CLAUSULA OITAVA- DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 
É obrigatória a restituição pelo convenente de eventual saldo de recursos, inclusive os 
rendimentos de aplicação financeira ao concedente, na data de encerramento, denúncia ou 
rescisão deste convênio, devidamente atualizados monetariamente. 
Parágrafo Único. Deverá, ainda, restituir ao Concedente o valor transferido, atualizado 
monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da 
legislação aplicável, nas seguintes hipóteses: 
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no ato da 
transferência voluntária do Convênio; 
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio; 
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; 
CLÁUSULA NONA- DA ALTERAÇÃO 
Est<?/ nv· io poderá será alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, 
observad / lim · previsto na legislação vigente. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS 
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, 
fica condicionada a apresentação dos documentos exigidos através da Resolução nº 003/2006, 
conforme abaixo relacionado: 
- Início do Convênio: 
a) Plano de Trabalho. 
b) Declaração de Utilidade Pública se for o caso. 
- Na Prestacão de contas do Convênio: 
a) Demonstrativo da execução da receita e da despesa. 
b) Relação de pagamentos detalhando as despesas. 
c) Cópias dos comprovantes das despesas. 
d) Extratos bancários comprovando o depósito das parcelas recebidas. 
Parágrafo único. Os modelos dos documentos acima seguem em anexo. 
A fiscalização do presente convênio será exercida pela Convenente, através de seu 
Prefeito Municipal ou seu representante designado pela Conveniada, através de seu presidente 
e ou pelo Conselho Fiscal. 
E para firmeza e validade do conveniado, lavra-se o presente instrumento em três vias de 
igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo arroladas. 
Testemyhl\as: 
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Nome: e;; ~ 
cPF Nº m\J~o filB-81 
Nome: 
CPF Nº 
DRÉ GAIEVSKI 
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(µ_CMJ~ ~ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná