norma nº 3416/2010

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.500,00 
(vinte mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de. Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31811 R$ 20.500,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, no valor de R$ 
20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Adequação de Estradas 1762.99.04.00.00 31811 
Rurais 
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Convênio 1325.01.99.31.00 31811 
Adequação de Estradas Rurais 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~Zco, 16 de julho de 2010. 
b1i/J 
f ?Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
R$ 
R$ 
20.000,00 
500,00 
aná