norma nº 3418/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras 
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e revoga a 
Lei nº 3.304, de 23 de dezembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias 
destinadas à alienação para familias com renda mensal de até 3 (três) salários mlnimos, no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado 
pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, 
os imóveis descritos conforme Anexo 1 parte integrante desta Lei. 
Parãgrafo único. Os imóveis descritos neste anexo, cuja avaliação totaliza o montante 
de R$ 1.089.291, 1 O (um milhão, oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e dez centavos), é, 
por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. 
Art. 2° Os bem imóveis descritos no artigo 1° desta Lei serão utilizados. exclusivamente 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes 
do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial 
e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restriçôes: 
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica 
Federal; 
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica 
Federal; 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. 
Parãgrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida 
pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 
Art. 4º A .dó ç o realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revog<;!dâ, e rtendo à propriedade do imóvel ao domlnio pleno da municipalidade, se: 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no 
artigo 3°. desta Lei; 
li - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a 
partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
Art. 5º Os imóveis objetos da doação ficarão isento do recolhimento dos seguintes 
tributos municipais: 
1 - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na 
efetivação da doação; 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário; 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
3.304, de 23 de dezembro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de·P~';.?Branco, 16 de julho de 2010. 
;?' ! - / ê3 ~/~~.VI A µ, t /Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'"lE{t:itU'"la c!V(unící{2aÍ dt: (Pato !B'"lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
Quadra Lote Area m2 Endereço Bairro Matrícula Valor 
Avaliacão 
1165 16 220,00 36.684 8.800,00 
1165 17 220,00 36.685 8.800,00 
1165 18 220,00 36.686 8.800,00 
1165 19 220,00 36.687 8.800,00 
1165 20 220,00 36.688 8.800,00 
1165 21 220,00 36.689 8.800,00 
1165 22 220,00 36.690 8.800,00 
1165 23 220,00 36.691 8.800,00 
1165 24 220,00 36.692 8.800,00 
1165 25 220,00 36.693 8.800,00 
1165 26 220,00 36.694 8.800,00 
1165 27 220,00 36.695 8.800,00 
1165 28 220,00 36.696 8.800,00 
1165 29 220,00 36.697 8.800,00 
1165 30 220,00 Rua Claudir Oldoni 36.698 8.800,00 
1165 31 220,00 36.699 8.800,00 
1165 32 220,00 36.700 8.800,00 
1165 33 220,00 36.701 8.800,00 
1165 34 220,00 36.702 8.800,00 
1422 01 220,00 36.703 8.800,00 
1422 02 220,00 Bairro Gralha Azul 36.704 8.800,00 
1422 03 220,00 36.705 8.800,00 
1422 04 220,00 36.706 8.800,00 
1422 05 220,00 36.707 8.800,00 
1422 06 220,00 36.708 8.800,00 
1422 07 220,00 36.709 8.800,00 
1422 08 220,00 36.710 8.800,00 
1422 09 220,00 36.711 8.800,00 
1422 10 220,00 36.712 8.800,00 
1422 11 220,00 36.713 8.800,00 
1422 12 220,00 36.714 8.800,00 
1422 13 220,00 36.715 8.800,00 
1422 14 220,00 36.716 8.800,00 
1422 15 220,00 36.717 8.800,00 
1422 16 220,00 36.718 8.800,00 
1422 17 220,00 36.719 8.800,00 
1422 18 220,00 Rua Nelson Formighieri 36.720 8.800,00 
1422 19 220,00 36.721 8.800,00 
1422 20 220,00 36.722 8.800,00 
1422 21 220,00 36.723 8.800,00 
1422 22 220,00 36.724 8.800,00 
1422 23 220,00 36.725 8.800,00 
1422 24 220,00 36.726 8.800,00 
1171 01 205,10 13.254 14.357,00 
1171 02 200,39 13.255 14.027,30 
1171 03 200,39 13.256 14.027,30 
1171 04 200,39 13.257 14.027,30 
1171 05 200,39 13.258 14.027,30 
1171 06 200,39 13.259 14.027,30 
1171 07 200,39 13.260 14.027,30 
1171 08 200,39 13.261 14.027,30 
1171 09 200,39 Rua Antonio Garcez 13.262 14.027,30 
1171 10 / /ll0,39 13.263 14.027,30 
1171 11 .·· 200,39 13.264 14.027,30 
1171 1.2 I /236,83 13.265 16.578,10 
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Rua Cara ru, 271 - ne/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Brancd.6§;')~1aramêi1R-,,1 · ,,..,,.,_ """=·~"-~...:~~':.;:,.~ 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1171 13 200,39 13.266 14.027,30 
1171 14 200,39 Bairro São Roque 13.267 14.027,30 
1171 15 200,39 13.268 14.027,30 
1171 16 200,39 13.269 14.027,30 
1171 17 200,39 Rua Achiles Pastorello 13.270 14.027,30 
1171 18 200,39 13.271 14.027,30 
1171 19 200,39 13.272 14.027,30 
1171 20 200,39 13.273 14.027,30 
1171 21 200,39 13.274 14.027,30 
1171 22 200,39 13.275 14.027,30 
1171 23 205,10 13.276 14.357,00 
1171 24 205,50 13.277 14.385,00 
1171 25 200,25 13.278 14.017,50 
1171 26 200,25 13.279 14.017,50 
1171 27 200,25 13.280 14.017,50 
1171 28 200,25 Rua Maximo Sloboda 13.281 14.017,50 
1171 29 200,25 13.282 14.017,50 
1171 30 200,25 13.283 14.017,50 
1171 31 200,25 13.284 14.017,50 
1171 32 200,25 13.285 14.017,50 
1171 33 200,25 13.286 14.017,50 
1171 34 207,75 13.287 14.542,50 
19 01 237,75 43.001 11.412,00 
19 02 240,00 43.002 11.520,00 
19 03 240,00 43.003 11.520,00 
19 04 240,00 43.004 11.520,00 
19 05 240,00 43.005 11.520,00 
19 06 240,00 43.006 11.520,00 
19 07 240,00 43.007 11.520,00 
19 08 240,00 43.008 11.520,00 
19 09 240,00 Rua Vitória Della Seita 43.009 11.520,00 
19 10 240,00 43.010 11.520,00 
19 11 240,00 43.011 11.520,00 
19 12 240,00 43.012 11.520,00 
19 13 240,00 43.013 11.520,00 
19 14 240,00 43.014 11.520,00 
19 15 240,00 43.015 11.520,00 
19 16 240,00 43.016 11.520,00 
19 17 240,00 Distrito de Nova 43.017 11.520,00 
19 18 237,75 43.018 11.412,00 
19 19 237,75 Espero 43.019 11.412,00 
19 20 240,00 43.020 11.520,00 
19 21 240,00 43.021 11.520,00 
19 22 240,00 43.022 11.520,00 
19 23 240,00 43.023 11.520,00 
19 24 240,00 43.024 11.520,00 
19 25 240,00 43.025 11.520,00 
19 26 240,00 43.026 11.520,00 
19 27 240,00 Rua Santo Agostinho 43.027 11.520,00 
19 28 240,00 43.028 11.520,00 
19 29 240,00 43.029 11.520,00 
19 30 240,00 43.030 11.520,00 
19 31 240,00 43.031 11.520,00 
19 32 240,00 43.032 11.520,00 
19 33 240,00 43.033 11.520,00 
19 34 ~AA:"O 43.034 11.520,00 
19 35 . 240.!lO 43.035 11.520,00 
19 36/ vu,75 43.036 11.412,00 ui r~~~,~· -,,,,,..,,.,,,._.,,,., 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060