norma nº 3419/2010

Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 3.331, 
de 20 de março de 2010, que dispõe sobre o 
Portal da Transparência Pública de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1° O "caput" do art. 2° da Lei nº 3.331, de 20 de março de 2010, passa 
vigorar acrescido dos incisos XXI e XXII, com as seguintes redações: 
"Art. 2° ... 
XXI - número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas 
seguintes infrações: 
a) lombadas eletrônicas; 
b) radares; 
c) pardais e furões; 
d) aplicadas por Agentes de Trânsito. 
XXII - valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 92/201 O, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 27 de julho de 
2010. 
oCesa 
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