norma nº 3420/2010

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J I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.420 DE 04 DE AGOSTO DE 2010 
Altera Metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 201 O a 2013, 
constante da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 
2009, alterada pela Lei nº 3.305 de 28 de 
dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de 
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.200 
de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as alterações das metas anexas a 
presente lei. 
Art. 2°. Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo 
1, da Lei nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009, que não conflitarem com a presente 
lei. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municigal"d Pato Branco, 04 de agosto de 201 O. 
~:,.:. 1 Prefeito 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 
1-LegisJativa 
31-Ação Legislativa 
1-Ação Legislativa 
2. 133.000-Manter as Atividades legislativas. do presidente, vereadores e assessores 
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara 
2.143.000-Construir, manter. reformar e recuperar interna e esternamente edificio L ~· islativo 
02-GOVERNO MUNICIPAL 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.002.000-Coordenação e SupeJVisão dos óraãos da administração 
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
4-Administração 
124-Controle Interno 
5-SupeJVisão acompanhamento e controle 
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
4-Administração 
122-Administração Geral 
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar 
03-ASSESSORIAS 
03.01-ASSESSORIA JURIDICA 
2-Judiciária 
62-Defesa Interesse Público no Proc. Judie. 
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA 
4-Administração 
131-Comunicação Social 
3-Divulgação Oficial 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 
04-SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.01-GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 
4-Administracão 
122-Administração Geral 
?-Coordenação e Administração da Secretaria de Administração e Planejamento 
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento 
04.02-SECR. DE ADMINSTRAÇÂO E PLANEJAMENTO 
4-Admínistração 
122-Administração Geral 
a-Administração Geral 
2.008.000-Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani 
6-Segurança Pública 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegalO 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
1.570.000,00 
1.660.000,00 
120.000,00 
100.000,00 
450.000,00 
818.000,00 
172.000,00 
59.000,00 
459.000,00 
550.000,00 
117.000,00 
2.205.000,00 
100.000.00 
PÁGINA: 1 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
2.150.000,00 2.300.000,00 2.420.000.00 8.440.000,00 
1.830.000,00 2.000.000,00 2.100.000.00 7.590.000,00 
140.000.00 200.000,00 250.000.00 710.000,00 
150.000,00 200.000,00 250.000,00 700.000,00 
300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.350.000,00 
700.000,00 950.000,00 1.000.000,00 3.468.000,00 
220.000.00 250.000,00 280.000,00 922.000,00 
65.000.00 65.ooo.oo 68.000,00 257.000,00 
500.000,00 530.000,00 560.000,00 2.049.000,00 
485.000,00 600.000,00 630.000,00 2.265.000,00 
120.000,00 140.000,00 150.000.00 527.000,00 
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1.940.000,00 2.100.000,00 2.400.000,00 a.645.'noo~ 
50.000,00 50.000.00 50.000.00 250.oOo.o" 
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' Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade/ Função/ Subfunção /Programa I Ação 
182-0efesa Civil 
9-Segurança Pública 
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 
04.03-0EPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 
4-Administração 
128-Fonnação de Recursos Humanos 
8-Administração Geral 
2.009.000-Realizar Concurso Público 
10-Administração de Recursos Humanos 
2.011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores 
2.012.000..Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
04.04-ENCARGOS GERAIS 
4-Administração 
128-Fonnação de Recursos Humanos 
10-Adm"inistração de Recursos Humanos 
2.013.000..Custear Inativos e Pensionistas 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS 
05.01-GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
4-Admínistração 
123-Administração Financeira 
11-Administração Financeira 
2.014.000-Manutencão do Gabinete do Secretário de Finanças 
05.02-COOROENADORIA OE COMPRAS E LICITAÇÕES 
4-Administracão 
123-Administração Financeira 
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços 
2.015.000..Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações 
05.03-COOROENADORIA OE TESOURARIA 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
13-Controle Financeiro 
2.016.000-Manutenção das ativ"ldades da Coordenadoria de Tesouraria 
05.04-COORDENAOORIA OE CONTABILIDADE 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
14-Controle Contabil Geral 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 
05.05-COORO. OE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
4-Administração 
129-Administração de Receitas 
15-Arrecadacao de Receitas 
2.019.000..Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 
05.06-ENCARGOS GERAIS 
6-Segurança Pública 
182-Defesa Civil 
9999-RESERVA OE CONTINGÊNCIA 
2.999.000-RESERVA OE CONTINGÊNCIA 
28-Encargos Especiais 
841-Refinanciamento da Divida Interna 
16-Encargos Especiais 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegalO 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
288.845.83 
60.000,00 
35.000,00 
376.000,00 
995.000,00 
120.000,00 
259.500,00 
105.000,00 
290.000.00 
482.500,00 
305.468,22 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Valores 
2011 2012 
300.000,00 320.000,00 
60.000,00 60.000,00 
40.000,00 50.000,00 
410.000.00 440.000,00 
1.140.000,00 1.300.000,00 
130.000,00 140.000,00 
270.000,00 300.000,00 
130.000,00 140.000,00 
300.000,00 330.000,00 
550.000,00 650.000,00 
347.093,00 354.770.00 
PÁGINA: 2 DE 12 
2013 Total 
350.000,00 1.258.845,83 
60.000,00 240.000,00 
55.000.00 180.000,00 
470.000,00 1.696.000,00 
1.400.000,00 4.835.000,00 
150.000,00 540.000,00 
330.000,00 1.159.500,00 
160.000.00 535.000,00 
360.000,00 1.280.000,00 
750.000,00 2.432.500,00 
380.503,00 1.387'1~~''2 " 
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade I Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 
843-SeNico da Dívida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.002.000-Amortização da Dívida interna 
846-0utros Encargos Especiais 
16-Encargos Especiais 
0.003.000-Encargos Especiais 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICO$ 
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
17-En~enharia, Obras e SeNiços Públicos 
2.020.000-Manutenção das atividades do aabinete do Secretário de Engenharia, Obras e SeNiços Públicos 
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
18-Planejamento Urbano 
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegalD 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
210.000,00 
3.199.637.03 
2.915.849,60 
120.000,00 
1.132.000,00 
2.183.000-Contratacao de empresa especializada para realizacao de estudo hidrologico e apresentacao de solucoe 140.000,00 
2.189.000-Execucão de Obras de Infraestrutura para contencão de enchentes - 06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administração 
122-Administração Geral 
19-SeNiços Urbanos e Geoprocessamento 
1.014.000-Construir sede própria do IPPUPB - 2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de SeNiços Urbanos 1.801.000,00 
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 84.000,00 
127-0rdenamento Territorial 
19-SeNiços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SJG 180.000.00 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
17-Engenharia. Obras e SeNiços Públicos 
1.082.000-Desapropriação de terreno p/instalação da estrutura da garagem municipal 600.000,00 
19-SeNiços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas 1.061.784,00 
1.003.000-Construir, ConseNar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 754.036,66 
1.008.000-Constru·rr parques infantis e quadras esportivas nos bairros 20.000,00 
1.009.000·Recuperação e reurbanização da Avenida Tupi 50.000,00 
1.010.000-!nterligação de Bairros 18.606,84 
1.011.000-Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 30.000,00 
1.061.000-Pavimentação de Vias Rurais 345.000.00 
1.069.000-Aquisição de Terreno para Construçao da Vara Federal 350.000,00 
1.077.000-Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 6.750.000,00 
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana 200.000,00 
452-SeNiços Urbanos 
19-SeNiços Urbanos e Geoprocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 270.200,00 
453-Transportes Coletivos Urbanos 
19-SeNiços Urbanos e Geoprocessamento 
PÁGINA: 3 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
220.000.00 240.000,00 270.000,00 940.000,00 
3.970.000,00 3.070.842,00 2.950.301,00 13.190.780,03 
3.000.000.00 3.000.000,00 3.400.000,00 12.315.849,60 
144.900,00 148.000,00 150.000,00 562.900,00 
1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 4.732.000,00 
- 140.000.00 
500.000.00 500.000,00 
345.000,00 345.000,00 
2.000.000,00 2.200.000,00 2.400.000.00 8.401.000.00 
200.000.00 320.000,00 350.000,00 954.000,00 
70.000,00 70.000,00 70.000,00 390.000,00 
600.000,00 
345.000.00 380.000,00 410.000.00 2.196.784.00 
300.000,00 350.000.00 400.000.00 1.804.036,66 
50.000,00 70.000,00 80.000,00 220.000,00 
60.000,00 60.000,00 60.000.00 230.000,00 
60.000,00 60.000.00 60.000,00 198.606,84 
35.000,00 35.000,00 100.000,00 
200.000,00 150.000,00 150.000.00 845.000,00 
350.000.00 
- 6,750.000,00 
250.000.00 400.000,00 500.000,00 1.350.000,00 
' "' 1 ' 
310.000,00 350.000,00 400.000.00 1.330.200:-QO 
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
1.007.000-Construir pontos de ônibus 
1.012.000-ligação da Avenida Tupi com a BR 158 
16-Habitação 
482-Habitação Urbana 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
2.028.000-Desapropriar área para implantação de conjunto 
17..Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.005.000-Ampliação da rede de esgoto 
1.006.000-Construir galerias pluviais 
25-Energia 
752-Eneraia Elétrica 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.004.000-Conservação de Vias Urbanas 
1.013.000-lnterligações na Região Leste 
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários 
15-Urbanismo 
453-Transportes Coletivos Urbanos 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 
26-Transporte 
781-Transporte Aéreo 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029.000.Manter Aeroporto 
782-Transporte Rodoviário 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.015.000-Adquirir máquinas rodoviárias e veiculos 
1.016.000-Construir e reformar pontes 
1.017.000-Aouisicão e construção de novo parque de máquinas 
1.018.000-Adquirir usina de Asfalto quente 
06.05-COORDENARJA DE TRÂNSITO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
21-Trãnsito 
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.020.000-Construir sede própria do DEPATRAN 
21-Trãnsito 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegaJO 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
160.000.00 
100.000,00 
450.000,00 
20.000.00 
5.000.00 
100.000,00 
3.157.274,06 
478.900,00 
50.000,00 
1.140.583,00 
50.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
30.000,00 
PÁGINA: 4 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
110.000,00 160.000,00 160.000.00 590.000,00 
50.000,00 100.000,00 100.000,00 350.000,00 
300.000.00 - 232.000,00 982.000,00 
50.000,00 - 50.000,00 120.000,00 
625.000.00 710.000,00 850.000,00 2.190.000,00 
120.000,00 140.000,00 160.000,00 520.000,00 
3.500.000,00 4.000.000,00 4.500.000,00 15.157.274,06 
600.000,00 693.000.00 730.800,00 2.502.700,00 
50.000.00 50.000,00 50.000,00 200.000.00 
1.400.000,00 1.800.000,00 2.000.000,00 6.340.583,00 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000.00 
150.000,00 150.000,00 150.000,00 550.000,00 
150.000,00 150.000,00 150.000,00 550.000,00 
135.000,00 110.000,00 116.000,00 411.000.00 
100.000,00 50.000,00 50.000,00 400.000,00 
- 200.000,00 
15.000,00 30.000,00 30.000.00 105.00" "O 
t { ' 
1 \ \ 
\ ' 
350.000,00 350.000.ÓO , 
\ 
\ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa J Ação 
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
21-Trânsito 
1.019.000-AquisiçâO de veiculo 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO,CUL.ESPOR 
4-Administração 
122-Administração Geral 
38-Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12-Educação 
361-Ens:no Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
1.041.000-Construir. reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil 
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 
1.043.000-Construção de uma Escola de Artes 
1.044.000-Aquisiçãode equipamentos para portadores de necessidades especiais 
1.074.000-lmplantação de Laboratórios de Informática nas Escolas 
1.078.000-Construção de Escolas Municipais 
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais. 
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Familia na Escola 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegalO 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
220.000.00 
80.000,00 
879.800,00 
120.000,00 
877.800,00 
50.000,00 
100.000,00 
338.100,00 
800.000.00 
427.000,00 
100.000.00 
2.092.000-Adquirir mobiliários. equipamentos, materiá1s pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pies 1.579.499,91 
2.093.000-Aquisicão de Uniformes para alunos da rede municipal 700.000,00 
2.094.000-Mantero Conselho Municipal de Educação 18.000,00 
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 3.810.847,98 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 1.312.245,68 
2.097.000.Afanutenção da Educação Integral 80.000,00 
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação 140.000,00 
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestrad 60.000,00 
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais, juninas 45,000,00 
2.192.000-Programa de Educação no Trânsito nas Escolas 
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60% 9.797.736,31 
2.099.000-Manlienção das atividades do FUNDES 40"~ 3.200.015.26 
2.101.000·Manutenção das atividades e programas âs crianças portadoras de necessidades especiais 190.000,00 
364-Ensino Superior 
39-Manutenção do Ensino 
2.177.000·Manutencao das Atividades do Ensino Superior 50.000,00 
365-Educação lnf<íltil 
39-Manutencão do Ensino 
1.072.000-Aquisicao de imoveis 300.000,00 
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil 1.378.000,00 
366-Educação de Jovens e Adultos 
39-Manutenção do Ensino 
PÁGINA: 5 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
220.000.00 280.000,00 300.000,00 1.020.000,00 
95.000,00 100.000,00 110.000,00 385.000,00 
825.000,00 462.000,00 487.200,00 2.654.000,00 
132.000,00 138.640,00 136.000,00 526.640,00 
1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 5.377.800,00 
500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.550.000,00 
190.223,00 - 190.223,00 
60.000,00 70.000,00 80.000,00 310.000,00 
- - 338.100,00 
- 800.000,00 
850.000,00 550.000,00 550.000,00 2.377.000,00 
100.000.00 100.000,00 100.000,00 400.000,00 
1.400.000,00 1.530.000,00 1.530.000,00 6.039.499,91 
700.000,00 800.000,00 820.000,00 3.020.000,00 
20.000,00 20.000,00 22.000,00 80.000,00 
4.500.000.00 4.500.000,00 4.500.000.00 17.310.847,98 
1.400.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 5.712.245,68 
90.000,00 100.000,00 100.000.00 370.000,00 
100.000.00 160.000,00 170.000,00 570.000,00 
60.000,00 60.000,00 60.000,00 240.000,00 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 195.000,00 
15.000,00 15.000,00 
10.500.000,00 10.500.000,00 12.000.000,00 42.797.736,31 
3.800.000,00 3.800.000,00 4.000.000,00 14.800.015.26 
100.000,00 150.000,00 200.000,00 640,000,00 
100.000,00 100.000,00 100.000,00 350.000,00 
1 "' 600.000,00 900,Mflll,00 
1.000.000,00 2.37s.obp;tio ' 
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' mJ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão / Unidade I Função I Subfunção I Programa/ Ação 
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 
367-Educação Especial 
39-Manutenção do Ensino 
1.079.000-Construção do Bloco B Centro Profis.Esc.de Educ.Esp.Recanto Feliz-APAE 
07 .04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13-Cultura 
391-Patrimônio Histórico, Artíst. e Arqueol. 
40-Promover a Cultura 
1.047.000-Construção do Museu Regional 
1.048.000-Construção da casa do artesão na Região Sul 
2.154.000-Catalogar, tombar e manter os prédios históricos tombados no município. 
392-Difusão Cultural 
40-Promover a Cultura 
1.045.000-Construcão da Praça da leitura 
1.046.000-Criação do Parque da Pedre"ra 
2.103.000-Difusão da Cultura - eventos 
2.104.000-Capacitação 
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de informática e equipamentos de som. 
2.106.000.Manutenr...ão da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede pública municipal. 
2.107.000-Promoção do Prato Ti pico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais evertos culturais. 
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 
2.109.000-Criar...!lo de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador 
2. 184.000-lncentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato Branco 
2.185.000-Difusao da Semana da Cultura Evangelica - Eventos 
07.05-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27-Desporto e Lazer 
811-Desporto de Rendimento 
41-Manutenção do Esporte 
1.052.000-Construção do Centro Municipal de Artes Marciais 
812-Desporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
1.049.000-Construção de Quadras de Areia 
1.050.000-Construir Ginásios de Esporte e Quadras de Areia 
1.058.000-Construção de Pista de Bicicross 
1.084.000-Acµisição de Terreno para construção de Ginãsio no Bairro Bonato 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração Legara 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
42.000.00 
141.000,00 
-
20.000,00 
50.000.00 
180.000,00 
92.000,00 
30.000,00 
100.000,00 
42.000.00 
115.000,00 
610.850,00 
50.000,00 
30.000,00 
50.000,00 
40.000.00 
50.000,00 
2.11 O.OCO-Manter o esporte amador, eouipes de rendimento, promover o esporte local e participar de jogos ofici 1.024.000,00 
2.111.000-Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre 135.000,00 
2.112.000-Manutenção de Ginásios de Esporte 190.000,00 
2.146.000-Atleta Talento 100.000,00 
2. 157 .000-Manutenção da Pista de Bicicross 
2.188.000-Manutencão de campos de futebol 
813-Lazer 
41-Manutenção do Esporte 
1.075.000-Construção da Quadra Poliesportiva Coberta-Bairro Canaã 327.000,00 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01-GABJNETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
4-Administração 
122-Administração Geral 
42-Gerência da Saúde Municipal 
2.113.000-Man.;tenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 113.000,00 
PÁGINA: 6 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
45.000,00 49.000,00 50.000,00 186.000,00 
- 141.000,00 
200.000,00 - - 200.000,00 
200.000,00 - 200.000,00 
20.000,00 30.000,00 30.000,00 100.000,00 
50.000,00 
- - 180.000,00 
100.000,00 110.000,00 110.000,00 412.000,00 
32.000,00 35.000,00 40.000,00 137.000.00 
100.000,00 110.000,00 110.000,00 420.000,00 
43.000.00 45.000,00 45.000,00 175.000,00 
60.000,00 120.000,00 120.000,00 415.000,00 
360.000,00 360.000,00 360.000,00 1.690.850,00 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 
- 30.000,00 
50.000.00 
300.000,00 - 300.000,00 
130.000,00 100.000,00 100.000,00 370.000,00 
1.000.000.00 1.000.000.00 1.000.000,00 3.000.000,00 
50.000,00 
200.000,00 200.000,00 
800.000,00 420.000,00 420.000,00 2.664.000,00 
230.000,00 280.000,00 280.000,00 925.000,00 
300.000,00 250.000,00 250.000,00 990.000,00 
50.000,00 100.000,00 100.000,00 350.000,00 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 
100.000.00 100.000,00 100.000.00 300.000,00 
327.000.00 
,, \ 
\ 
\ \ 
145.000,00 150.000,00 155.000,00 563.000,00 
\ \IW 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegalO 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
Órgão I Unidade/ Função I Subfunção /Programa/ Ação 2010 08.02-FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 
4-Administração 
122-Administração Geral 
43-Manutençao da Saúde 
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segnentos 10.000,00 
10-Saúde 
122-Administração Geral 
8-Administrar.ão Geral 
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un 3.614.000,00 
43-Manutençao da Saúde 
1.051.000-Construção e Reformas de Unidades Básicas de Saúde 901.085,79 
1.054.000-Aquisição de veículos 350.000,00 
2.115.000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos 630.000,00 
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.000,00 
2.117 .OCO-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidor ia 360.000,00 
2.126.00Q.Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem 150.000,00 
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 20.000,00 
301-Atenção Básica 
43-Manutençao da Saúde 
1.055.000-Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS. 
1.070.000-Construção. ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 772.000,00 
1.081.000-0esapropriação de Terreno p/Construção de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 600.000.00 
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas • CEO e Estratégia Saúde Bucal 1.125.000,00 
2.119.000-Manutenção das atividades ambu!atorias, dos programas educativos e preventivos. 2.863.000,00 
2.120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 1.700.000,00 
2.121.000-Manutenção das atividades do Proorama Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 140.000,00 
2.122.000-Manutencão do Programa Agentes Comunitários de Saúde 525.040,00 
2.123.000-Reformu!ação, instiuição e manutenção da Estratégia Saúde da Familia 1.199.300,46 
2.129.000-Prestacão de serviços para assistência farmacêutica 1.195.000,00 
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS 78.000,00 
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Familia 
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutençao da Saúde 
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 24.648.000,00 
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de laboratório Próprio 300.000,00 
303-Suporte Profilático e Terapêutico 
43-Manutencao da Saúde 
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 393.300,00 
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público) 1.500.000,00 
304-Vigilància Sanitária 
43-Manutençao da Saúde 
2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos 165.500,00 
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 584.700,00 
2.153.000-Contro!e da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 20.000,00 
305-Vigilància Epidemiológica 
43-Manutençao da Saúde 
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - lei municipal nº 1682/1997 10.000,00 
1.071.000-Construção do COAS 50.000,00 
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilãncia epidemiológica e campanhas de imunização 140.500,00 
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
PÁGINA: 7 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
25.000,00 30.000,00 35.000.00 100.000.00 
3.000.000,00 3.100.000,00 3.300.000,00 13.014.000,00 
- 901.085,79 
215.000,00 200.000,00 100.000,00 865.000,00 
680.000,00 710.000,00 750.000,00 2.770.000,00 
10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 
490.000,00 500.000,00 520.000,00 1.870.000,00 
250.000,00 250.000,00 250.000,00 900.000,00 
10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 
300.000,00 350.000,00 400.000,00 1.050.000,00 
400.000,00 450.000,00 450.000,00 2.072.000,00 
- 600.000,00 
1.400.000.00 1.800.000,00 2.000.000,00 6.325.000,00 
3.000.000,00 3.500.000,00 4.000.000,00 13.363.000,00 
2.500.000,00 2.750.000,00 3.000.000,00 9.950.000,00 
250.000,00 280.000,00 300.000,00 970.000,00 
610.000,00 650.000,00 700.000,00 2.485.040,00 
610.000,00 650.000,00 700.000,00 3.159.300,46 
1.725.000,00 1.750.000,00 1.785.000,00 6.455.000,00 
230.000,00 250.000,00 260.000,00 818.000,00 
260.000,00 300.000,00 350.000,00 910.000,00 
29.500.000,00 31.000.000,00 33.000.000,00 118.148.000,00 
370.000,00 380.000,00 400.000,00 1.450.000,00 
610.000,00 630.000,00 650.000,00 2.283.300,00 
2.100.000,00 2.182.000,00 2.315.000,00 8.097.000,00 
250.000,00 275.000,00 290.000,00 980.500,00 
600.000.00 620.000,00 650.000,00 2.454.700,00 
30.000,00 40.000,00 50.000,00 140.000,00 
f 
61.000,00 65.000,00 70.000,00 2~r.no,oo 
350.000,00 380.000,00 400.000,00 1.180.NlHl)llO 
255.000,00 260.000,00 265.000,00 920.500,01' 
' ,\ nv 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão J Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
09.01-GABJNETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD. 
4-Administração 
122-Administração Geral 
22-Assistência Social 
2.035.000-Manutenção das atividades do aabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania 
09.02-DEPARTAMENTO DA CRfANCA E ADOLESCENTE 
a-Assistência Social 
243-Assistência â Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Crianca e ao Adolescente 
5.001.000-Aquisição de Veículo 
5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da Criança 
6.001.000-Manutecão e implementação do Programa Bolsa Familia 
6.002.000-Atençáo a criança e ao adolescente vitima de violência - Sentinela 
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
6.004.000-Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social 
6.005.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 
09.03-COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITAR!A E FAMI 
a-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Assistência Comunitária 
1.057.000-Construção do Espaço da Melhor Idade 
2.041.000-Manutenção das atividades dos idosos 
2.145.000-Manutenção do Espaço da Melhor Idade 
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
244-Assistência Comunitâria 
24-Assistência Comunitária 
1.023.000-lmplantação e Manutenção de Restaurante Popular 
1.024.000-Construção da Sede própria da Ação Social 
1.076.000-Construção da Casa de Apoio -Albergue 
2.040.000-Material de Distribuição gratuita 
2.043.000-Jmp!antação e manutenção do CREAS 
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 
2.045.000-Manutenção das atividades da marcenaria 
2.147.000-lmplantar Projeto de Inclusão Digital a Familias Carentes 
2.161.000-Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha 
2.178.000-Manutenção dos CRAS 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 
4-Adminístração 
122-AdmJlistração Geral 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração Legara 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
132.000,00 
137.163,86 
974.313,63 
670.445,01 
10.000,00 
350.000,00 
39.000,00 
10.000,00 
792.500.00 
650.000,00 
120.000,00 
370.925,86 
1.428.374,89 
333.000.00 
300.000,00 
80.000,00 
923.000.00 
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 119.000,00 
10.02-DEPARTAMENTO DE COMERCIO 
23-Comércio e Serviços 
691-Promoção Comercial 
26-lncentivo Atividade Comercial 
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento de Comércio 106.000,00 
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 386.000,00 
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições 100.000,00 
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
PÁGINA: 8 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
145.000,00 160.000,00 175.000.00 612.000,00 
70.000,00 ªº·ººº·ºº 90.000,00 240.000,00 
150.000,00 150.000,00 150.000,00 450.000,00 
66.000,00 69.000,00 72.000,00 344.163,86 
- 125.000,00 138.000,00 263.000,00 
1.210.000,00 1.331.000,00 1.464.000,00 4.979.313.63 
843.800,00 818.000,00 879.000,00 3.211.245,01 
10.000.00 10.000,00 10.000.00 40.000,00 
- 350.000,00 
44.000,00 59.000,00 65.000,00 207.000,00 
100.000,00 100.000,00 100.000.00 300.000,00 
10.000,00 20.000.00 
275.000,00 275.000,00 
792.500,00 
650.000,00 
139.000,00 153.000,00 165.858.00 577.858,00 
321.260,00 692. 185,86 
1.510.000,00 1.780.000,00 2.000.000,00 6.718.374,89 
423.000,00 465.000,00 512.000,00 1.733.000,00 
100.000,00 100.000,00 100.000,00 600.000,00 
80.000,00 120.000,00 140.000,00 420.000,00 
551.330,00 600.000,00 650.000,00 2.724.330,00 
147.000,00 150.000,00 150.000,00 566.000,00 
- 123.000,00 125.000,00 127.000,00 481\lflO,íl'lil 
200.000,00 200.000,00 100.000.00 886.mw 00 
50.000,00 100.000,00 100.000,00 350.oon IV\ 
" ,, mJ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade! Função I Subfunção t Programa J Ação 
11-Trabalho 
333-EmpregabHidade 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.052.000-Capacitar trabalhadores 
2.059.000-Criar e manter o Programa Primeiro Emprego 
334-Fomento ao Trabalho 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE 
19-Ciência e Tecno!ooia 
571-Desenvolvimento Científico 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.060.000-lmplantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas 
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
1.029.000-lmplantar e manter Parque Tecnolôgico e de Biotecnologia 
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegalO 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
70.000,00 
40.000,00 
350.000,00 
185.000,00 
858.210,00 
95.000,00 
2.155.000-Apoiar a implantação de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos industriais e de serviç 70.000,00 
573-Dífusão do Conhecimento Ciente Tecnológ 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas. 15.000,00 
22-lndústria 
661-Promoção Industrial 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
1.025.000-lnfra-estrutura de parques industriais 1.000,00 
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais 1.000,00 
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria 102.990,00 
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 16.800,00 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia 200.000.00 
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 
662-Producão Industria! 
27-Jncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.057.000-lmplantar e manter unidade agroindustrial 50.000,00 
10.04-COORDENADORIA DE TURISMO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
28-lncentivo ao Turismo 
2.061.000-Desenvolver projetos e ações para estimular o turismo no Município 30.000,00 
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo rural 20.000,00 
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo 45.000,00 
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 10.000,00 
23-Comércio e Serviços 
695-Turismo 
28-!ncentivo ao Turismo 
1.073.000-Revitalizaçãoda Praça Publica Presidente Getulio Vargas 266.250,00 
2.180.000-Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal 300.000.00 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 
4-Administração . 
122-Administração Geral 
29-Atividades da Secretaria de Agricultura 
PÁGINA: 9 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
143.000,00 150.000,00 160.000,00 523.000,00 
40.000,00 
390.000,00 400.000,00 420.000,00 1.560.000,00 
220.000.00 240.000,00 250.000,00 895.000.00 
350.000,00 400.000,00 450.000,00 2.058.210,00 
110.000,00 120.000,00 130.000,00 455.000,00 
100.000,00 100.000,00 270.000,00 
15.000.00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 
400.000,00 450.000,00 500.000,00 1.351.000,00 
300.000,00 300.000,00 300.000,00 901.000,00 
500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.602.990,00 
30.000.00 40.000,00 50.000,00 136.800,00 
200,000,00 200.000,00 200.000.00 800.000,00 
30.000,00 30.000,00 60.000,00 
60.000,00 70.000,00 80.000,00 260.000,00 
80.000,00 80.000,00 80.000,00 270.000,00 
20.000,00 25.000.00 30.000.00 95.000,00 
40.000,00 45.000,00 50.000,00 180.000,00 
11.000,00 12.000,00 15.000,00 48.000,00 
266.250,00 
250.000,00 250.000,00 250.000.00 1.050.rmA 00 
~ \ 
" 
\ ' 
\ \ mV 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa J Ação 
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
4-Administração 
122-Administração Geral 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural 
11-Trabalho 
334-Fomento ao Trabalho 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.066.000-Programa Mulheres Rurais 
2.160.000-lmplantação e apoio ao Programa Pró-Horta 
20-AgricuJtura 
602-Promoção da Produção Animal 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite 
605-Abastecimento 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústrias 
606-Extensão Rural 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.067.000-Cadeias Produtivas 
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater 
2.190.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
4-Administrar.>'io 
122-Administração Geral 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.032.000·Aquisição de veículos e equipamentos 
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento. 
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior 
17 -Saneamento 
511-Saneamento Básico Rural 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
2.072.000-Programa Poneira para Dentro - Habitação Rural. infra-estrutura e Saneamento Rural 
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Ar1esianos 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegaJO 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
125.000,00 
442.440,04 
235.000.00 
100.000,00 
130.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
60.000,00 
55.000,00 
1.054.500,00 
1.753.000,00 
80.000.00 
20.000,00 
2.149.000-Programa de Orientacão e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 30.000.00 
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais 20.000.00 
20-Agricultura 
606-Extensão Rural 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural 150.000.00 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE 00 SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
32-Preservação e Defesa Ambiental 
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 120.000,00 
12.02-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
PÁGINA; 10 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
132.000,00 140.000.00 145.000,00 542.000,00 
270.000,00 300.000,00 320.000.00 1.332.440,04 
30.000.00 40.000,00 45.000,00 350.000,00 
40.000,00 50.000,00 60.000,00 250.000,00 
150.000,00 160.000,00 180.000,00 620.000,00 
40.000.00 50.000,00 55.000,00 195.000,00 
47.000,00 55.000,00 60.000,00 212.000,00 
57.000,00 67.000,00 70.000,00 254.000,00 
6.000,00 - - 6.000,00 
250.000,00 250.000,00 250.000,00 805.000,00 
1.300.000,00 1.500.000, ºº 1.800.000,00 5.654.500,00 
2.700.000,00 2.900.000,00 3.000.000,00 10.353.000,00 
100.000,00 40.000,00 50.000,00 270.000,00 
50.000,00 20.000.00 20.000,00 110.000,00 
15.000,00 20.000,00 25.000.00 90.000,00 
50.000,00 20.000,00 30.000,00 120.000.00 
180.000,00 200.000,00 220.000,00 750.000,00 
1'-
130.000,00 140.000,00 145.000,00 535.'000,0~ 
'' \ ' \ 
\\ ni 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
18-Planejamento Urbano 
2.151.000-Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio ligeiro e afluentes 
1.037.000-lmplantar e Manter a Escola Ecológica 
2.075.000-Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental 
2.079.000-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins 
2.082.000-lmplantaçáo e manutenção de paraues ambientais 
2.083.000-lncentivar e apoiar o reflorestamento 
2.191.000-Promover e incentivar a preservacão de árvores multisseculares. 
542-Contro!e Ambiental 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.035.000-lmplantacão e Manutencão do Cemitério Municipal 
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal 
2.163.000-Manutenção dos Cemitérios Municipais das Comunidades do Interior 
543-Recuperacão de Áreas Degradadas 
33..Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.077.000-lmplementação e recuperação de áreas degradadas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração LegaJO 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
50.000,00 
2.095.000,00 
80.000.00 
100.000,00 
743.000,00 
70.000,00 
117.500,00 
50.000,00 
150.000,00 
1.610.000,00 
145.000.00 
50.000,00 
130.000,00 
2.080.000-Restauração de áreas de preservação pennanente APP"s, recuperação de mananciais e nascentes 160.000,00 
2.152.000-fmp!ementação e Recuperação de Passivos Ambientais 180.000,00 
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 
4-Administração 
122-Administração Geral 
34-Limpeza Pública 
1.039.000-Aquisição de veículos e equipamentos 5.000,00 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
34-Limpeza Pública 
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 2.824.000,00 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
34-limpeza Pública 
1.038.000-Jrnplantação e Manutenção do Aterro Sanitãrio 2.500.000,00 
542-Controle Ambiental 
34-limpeza Pública 
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 53.000,00 
13-COORDENARIA DO PROCON 
13.01-UNlDADE DO PROCON 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais.Coletivos e Difusos 
35-Proteção ao Consumidor 
1.040.000-Construção de sede própria do PROCON 
1.083.000-Aquisição de Veículo 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON 181.000.00 
14-ADMIN!ST.DfSTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01-ADMJNISTRAr.ÃO DISTRITAL 
4-Administração 
122-Administração Geral 
PÁGINA: 11 DE 12 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
55.000,00 60.000,00 60.000,00 225.000,00 
115.000.00 120.000,00 130.000,00 2.460.000,00 
110.000,00 120.000,00 130.000,00 440.000,00 
110.000,00 120.000.00 130.000,00 460.000,00 
900.000,00 1.000.000,00 1.200.000,00 3.843.000,00 
70.000,00 70.000,00 70.000,00 280.000,00 
160.000,00 180.000,00 200.000,00 657.500,00 
70.000,00 80.000,00 90.000,00 290.000,00 
160.000,00 170.000,00 180.000,00 660.000,00 
5.000,00 5.000,00 
400.000,00 500.000,00 600.000,00 3.110.000,00 
160.000,00 180.000,00 200.000.00 685.000,00 
55.000,00 55.000,00 55.000,00 215.000,00 
150.000,00 160.000,00 180.000,00 620.000,00 
180.000,00 200.000,00 220.000,00 760.000,00 
220.000,00 250.000,00 250.000,00 900.000,00 
5.000,00 
3.000.000,00 3.200.000,00 3.500.000,00 12.524.000,00 
577.000,00 590.000.00 600.000.00 4.267.000,00 
65.000,00 80.000,00 90.000.00 288.000,00 
5.000,00 5.000,00 
35.000,00 - 35.000,00 
225.000.00 230.000.00 250.000,00 886.[Mo!l) 00 
1 \ "\ 
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' ,\ rrrl 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
36-Administração Distrital 
2.087.000-Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim 
23-Comércio e Serviços . 
695-Turismo 
28-lncentivo ao Turismo 
1.080.000-Aqusição de Terreno p/lmplant.da Praça e/Monumento em homenagem aos Metalurgicos 
15-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 
15.01-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
37-Companhia de Mineração 
2.088.000-Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco 
99-Reserva de Continnência 
999-Reserva de Contingência 
9999-RESERVA DE CONTJNGêNCJA 
2.999.000-RESERVA DE CONTINGêNCIA 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração Lega!O 
Metas das Ações Prog. Gov. 
- Em Elaboração 
2010 
45.000,00 
50.000,00 
199.500,00 
500,00 
Valores 
2011 2012 
50.000,00 55.000,00 
-
250.000,00 300.000,00 
625,00 750,00 
PÁGINA: 12 DE 12 
2013 Total 
60.000,00 210.000,00 
- 50.000,00 
350.000,00 1.099.500,00 
875,00 ~ 2.750,00 
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Dados Aprovados pelo Legislativo n·w