| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5383 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFBTO LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico no Município de Pato Branco. Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 3° Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1° realizarem as adaptações necessárias e exigidas nesta lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Vil ar Maccari. CHI Prefeito Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 19/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12D6929F/03AOLTBLS73JVodYarLWJvh3AVkU8AlGxffddXTyyjNn-ItupL0OLZ9CrZw4Wy8XnJes168F0… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE GABINETE LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico no Município de Pato Branco. Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 2ºO não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Art. 3º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1º realizarem as adaptações necessárias e exigidas nesta lei. Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari. Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito Publicado por: Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini Código Identificador:12D6929F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/08/2019. Edição 1823 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/