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norma nº 5383/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5383 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFBTO 
LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, 
restaurantes, similares e demais 
estabelecimentos do ramo gastronômico de 
Pato Branco disponibilizarem lugares 
(mesas e cadeiras) preferenciais para 
pessoas portadoras de necessidades 
especiais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais acesso 
preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos 
do ramo gastronômico no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível placas, 
indicando que há mesas e cadeiras disponíveis preferencialmente para pessoas portadoras de 
necessidades especiais. 
Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na 
Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 3° Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1° realizarem as adaptações 
necessárias e exigidas nesta lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vil ar Maccari. 
CHI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
19/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/12D6929F/03AOLTBLS73JVodYarLWJvh3AVkU8AlGxffddXTyyjNn-ItupL0OLZ9CrZw4Wy8XnJes168F0… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes, similares e demais estabelecimentos do
ramo gastronômico de Pato Branco disponibilizarem
lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas
portadoras de necessidades especiais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais
acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes,
similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico no
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível
placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis
preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2ºO não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções
previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código
de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput
do art. 1º realizarem as adaptações necessárias e exigidas nesta lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito 
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:12D6929F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/08/2019. Edição 1823
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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