norma nº 3421/2010

EI Nº 3.421 DE 04 DE AGOSTO DE 201 O. 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal. Funções ·e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais. Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Politicas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercicio de 2011, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração 
da proposta orçamentária, normas de execução financeira e politicas de fomento e desenvolvimento, 
em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal 
nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas 
para o exercício de 2011, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública 
para o exercício de 2011, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade 
com a Portaria nº 462, de 5 de agosto de 2009-STN, DOU de 1 O de agosto de 2009. Os 
Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem: 
Rua Caramuru, 271 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercí · Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evo u ão do Patrimônio Líquido; 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Parãgrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2011, mediante a edição 
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em 
especial quanto: 
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
111. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de 
competência do Município e da Divida Ativa Municipal. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Ar!. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que 
conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo; e, 
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato 
Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas 
estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias 
lnterministerial nº' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Ar!. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do 
Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de 
Agricultura, de Educação, de Reequipamento do rpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos 
como atividade nas unidades orçamentárias a q e iverem subordinadas. 
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GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exerclcio financeiro de 2011, fica estabelecido o montante de R$ 
138.837.231,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um 
reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta 
mil reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência. 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo 
único do artigo 8º e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de 
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta 
orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2010, (base de correção relativa a 30 de junho de 
2010). 
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 201 O. 
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2010. 
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2011 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente 
exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
vigente; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recurs 
programados para atender despesas de capi 
do Tesouro Municipal somente poderão ser 
ois de atendidas as despesas relacionadas neste 
artigo. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do 
patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, 
em conformidade com a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009 e a Emenda Constitucional nº 
25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da receita 
tributária e das transferências previstas no§ 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do 
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da 
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução 
Especial. 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este 
artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de 
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exerclcio de 2011. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, 
salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o 
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será 
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os 
seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto 
de 2011, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em 
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos. 
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais 
por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou 
reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas 
no quadro funcional e contratação de essoal para as áreas de educação, cultura, esporte, 
administração geral, saúde e assistê social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, 
agricultura, gestão ambiental, indúst ·a comércio da administração direta e da administração 
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indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, 
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da 
administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na 
legislação especifica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração 
indireta. 
Art. 21. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no minimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e 
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício 
de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96. 
Art. 22. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o 
exercício corrente e para os exerclcios subseqüentes, com indicação da representatividade 
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li 
da presente Lei. 
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2011, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, 
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de 
Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes. 
Art. 24. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 25. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação 
de despesas, excluidas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da dívida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de 
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
f) Dotações destinadas à educação e saúde. 
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 27. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de 
ações de caráter assistencial, social, m · o, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em 
suplementação aos recursos de origem pri aplicados a esses objetivos. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência 
de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4º. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e 
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e 
Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas 
de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 29. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 30. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei. 
Art. 31. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou 
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas 
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 32. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, 
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o 
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o 
exercício. 
Art. 33. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá cotas mensais para 
emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convernos, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 34. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado 
para o exercício de 2011 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando 
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, 
da existência de recursos financeiros em ntante suficiente à sua cobertura e que sua execução 
não afetará as Metas Fiscais programadas a o exercício. 
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Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 36. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos 
no Anexo Ili. 
Art. 37. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por 
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para 
o exercício de 2011, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de 
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou 
atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do 
órgão da administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do 
artigo 167 da CF. 
Art. 38. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2011, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 39. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria. 
Art. 40. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos 
dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente. 
§ 1°. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do 
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação 
financeira. 
§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos 
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de 
natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se 
as obrigações constitucionais e legais que ai ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, p g ento do serviço e do principal da dívida contratada 
e/ou fundada. 
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Art. 41. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, 
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do 
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do 
disposto no artigo 38 da presente lei. 
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários 
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) anuais. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação 
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, 
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio 
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dividas a 
empresas e produtores. 
§ 1°. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, para esta finalidade. 
§ 2°. A participação do Municipio no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de 
lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3°. As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal especifica. 
CAPÍTULO VIII 
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 
Art. 44. Em obediência ao principio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo 
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2011, a proposta da 
Companhia de Mineração de Pato Branco. 
§ 1°. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências 
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas. 
§ 2°. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e 
decorrentes da ampliação das atividades. 
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações 
Programáticas. 
§ 4°. A Direção e os Cansei os de Administração e Fiscal da Companhia ficam 
sujeitos à observância das normas estabel ci as nesta lei e demais legislações que disciplinam a 
matéria. 
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GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO IX 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO 
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas 
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do 
patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e 
das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos 
li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos. 
Rua Caramuru, 271 
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janei~92e 2011. 
Gabinete do Prefeito Municip~al dE)Pato Bra7 04 de ag~osto de 2010. 
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l b rto íganó · · 
( Prefeito 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
9 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 ~ Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3421/2010 Data: 04/08/2010 Tipo: Lei 
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04/08/2010 10:01 
Unidade Gestora· CONSOLIDADO 
.•. ;-.. •···• ""'"''•m-• / 'U ·.•. :· ...... 2011 .> ·. ·. TÓt:I · ... ·· 1- ----- - <'- i"- :_:,, - ·- __ _ _ ,_ _ _ a_,_::',_,,,: • •• ·:. ··: • • 1 ·.Direta • . . Indireta < · : • 
Receitas Córrentes ·: : · .;: .:: •. . : · , :.. : · • :; 
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 150.479.231,00 - 150.479.231,00 
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 21.826.600,00 - 21.826.600,00 
1.1.1.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 17.761.000,00 - 17.761.000,00 
1.1.1.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 10.336.000,00 - 10.336.000,00 
11.1.2.02.00.00.00 IPTU 5.581.000,00 - 5.581.000,00 
1.1.1.2.04.00.00.00 IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA 2.055.000,00 - 2.055.000,00 
1.1.1.2.04.31.00.00 IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 1.705.000,00 - 1. 705.000,00 
1.1.1.2.04.34.00.00 IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 350.000,00 - 350.000,00 
1.1.1.2.08.00.00.00 ITBI 2.700.000,00 - 2.700.000,00 
1.1.1.3.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 7.425.000,00 - 7.425.000,00 
1.1.1.3.05.00.00.00 IMPOSTOS/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 7.425.000,00 - 7.425.000,00 
~1.1.3.05.01.00.00 ISS DO EXERC.CORAO QUINTO EXERC.ANT 7.425.000,00 - 7.425.000,00 
•. 1.2.0.00.00.00.00 TAXAS 3.955.600,00 - 3.955.600,00 
1.1.2.1.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 1.633.500,00 - 1.633.500,00 
1.1.2.1.17.00.00.00 TAXA DE FISC. DE VIGILANCIA SANITARIA 528.000,00 - 528.000,00 
1.1.2.1.25.00.00.00 TAXA LICENCA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PS 770.000,00 - 770.000,00 
1.1.2.1.26.00.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 60.500,00 - 60.500,00 
1.1.2.1.32.00.00.00 TAXA APROVACAO PROJETO CONSTRUCAO CIVIL 275.000,00 - 275.000,00 
1.1.2.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVIÇOS 2.322.100,00 - 2.322.100,00 
1.1.2.2.12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMIN. 280.500,00 - 280.500,00 
1.1.2.2.99.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVIÇOS 2.041.600,00 - 2.041.600,00 
1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 1.640.100,00 - 1.640.100,00 
1.1.2.2.99.07.00.00 Outras Taxas de Prestacão de Servicos 401.500,00 - 401.500,00 
1.1.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 110.000,00 - 110.000,00 
1.1.3.0.99.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUl<YlES DE MELHORIA 110 000,00 - 110.000,00 
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUl"nES 3.000.000,00 - 3.000.000,00 
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.026.300,00 - 1.026.300,00 
<111 ,--~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
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041081201 o 10:01 
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 342112010 Data: 0410812010 Tipo: Lei 
Unidade Gestora· CONSOLIDADO 
. . ..... ~j)f'ijê~ - .. /. '> :. .. .. ReceitasU?revistas · .; : ... ~ ,_; ? '·' ::r:, · .... ::• : .: '</2011 '.,<><:;·;:> .. ;:, . 1·.' --'·\::.> ''' .:· 
. . ; ( .. .. ..····: ... ::•:: : ::: .. ,. .. . · Total}•· ·.'.>-- .. 5'.Diréta __ ::- ·:· ·. lndiretà 
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVI OS 1.350.000,00 - 1.350.000,00 
1. 7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 107.688.301,00 - 107.688.301,00 
1. 7.2.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 107.438.301,00 - 107.438.301,00 
1.7.2.1.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 61.040.001,00 - 61.040.001,00 
1.7.2.1.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 27.010.000,00 - 27.010.000,00 
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM 26.400.000,00 - 26.400.000,00 
1. 7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO ITR 110.000,00 - 110.000,00 
1.7.2.1.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 500 000,00 - 500.000,00 
1.7.2.1.22.00.00.00 TRANSF.COMP.FINANC.P/EXPLORA<JAO REC.NAT. 254.000,00 - 254.000,00 
1.7.2.1.33.00.00.00 TRANSF.REC.DO SUS-REPASSES FUNDO A FUNDO 31.000.001,00 - 31.000.001,00 
1.7.2.1.34.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 340.000,00 - 340.000,00 
1. 7.2.1.35.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.610.000,00 - 1.610.000,00 
. ·7.2.1.36.00.00.00 TRANSF.FINANC.ICMS DESONERACAO L.C.87196 330.000,00 - 330.000,00 
.. 7.2.1.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 496.000,00 - 496.000,00 
1.7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 32.398.300,00 - 32.398.300,00 
1. 7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 32.350.000,00 - 32.350.000,00 
1. 7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 25.300.000,00 - 25.300.000,00 
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 6.270.000,00 - 6.270.000,00 
1.7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTA<JAO 550.000,00 - 550.000,00 
1.7.2.2.01.13.00.00 COTA-PARTE DA CIDE 230.000,00 - 230.000,00 
1.7.2.2.22.00.00.00 TRANSF.COTA-PARTE COMPENSN~AO FINANC.25% 3.300,00 - 3.300,00 
1. 7.2.2.33.00.00.00 TRANSF.REC.EST.PIPROGR.SAUDE-REP.FUNDO A 45.000,00 - 45.000,00 
1. 7.2.2.33.02.00.00 Proqrama Saúde da Familia Estadual 45.000,00 - 45.000,00 
1. 7.2.4.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 14.000.000,00 - 14.000.000,00 
1. 7.2.4.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF 14.000.000,00 - 14.000.000,00 
1. 7.3.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUlt:llES PRIVADAS 100.000,00 - 100.000,00 
1.7.3.0.00.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE INSTITUlcnES PRIVADAS 100.000,00 - 100.000,00 
1.7.6.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 150.000,00 - 150.000,00 
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.588.030,00 ~ 15.588.030,00 
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Plano Plurianual 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3421/2010 Data: 04/08/2010 Tipo: Lei 
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04/08/2010 10:01 
Unidade Gestora· CONSOLIDADO 
··· · .......... ·. > /--: ;::·· .•·:.. ; ReceitasPrevistas <.·.·· . ... ·. ... .. < . /2011 .:: .:·· . .. : . > 
:·• ·•··· .:.:.:·· : ...:,. ..•. ·: ·o· t ·.·· 1 d .. t .. Total. :> '.>· ·>> ., :.--.· ire a'--, · ..· · n ire a , , < ··3,· .;·; · __ , 
1.9.1.0.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 1.500.000,00 - 1.500.000,00 
1.9.2.0.00.00.00.00 INDENIZAcoES E RESTITUl<,;uES 128.400,00 - 128.400.00 
1.9.3.0.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 13.103.630,00 - 13.103.630,00 
1.9.3.1.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 13.103.630,00 - 13.103.630,00 
1.9.9.0.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 856.000,00 - 856.000,00 
Receitasde.capitãl'::: . • ... ::•::::::··':·:•:·.•. :: . ....... ··,·'·.':.·;',.<;,,.'·.; .. ',"';_,,,,. '.' .... 
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00 - 150.000,00 
Total de re.celtas.· ... ·. · :.•• , .:.:::>'.:::•. .. ·::. '" "':i::>L'i' .; ·' · ·,,:, --:. ' 150.629.231,00 - 150.629.231,00 
Deducões .dá .receitá ·• . ··:.· .. ·•·········· ,:;;:-,:< :·.; ;. . .. •.i •• . · .. 
~-
. uNDEB 11.792.000,00 - 11.792.000,00 
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM 5.280.000,00 - 5.280.000,00 
1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO ITR 22.000,00 - 22.000,00 
1. 7.2.1.36.00.00.00 TRANSF.FINANC.ICMS DESONERAÇAO L.C.87/96 66.000,00 - 66.000,00 
1. 7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 5.060.000,00 - 5.060.000,00 
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 1.254.000,00 - 1.254.000,00 
1.7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTA AO 110.000,00 - 110.000,00 
Totál .das,,DedUcões>< ·. · ... : ... ' > .. ..,)\L':L<<::',:·),>:/':;;,_.,,,,: · > ..•:: ::: .... :::: .. •·•.:.:; •• •• • • i 11.792.000,00 - 11.792.000,00 
Totãlliaüldo das·Receitãs •· .. ·.·:·:::•:::'-.: ::y• .::":: .... ·;·::,:<>.;:·: ... ".'' . 138.837.231,00 - 138.837.231,00 
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' 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010 - Lei - Aprovada com Emendas 
órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 
1-Legislativa 
31-Ação legislativa 
1-Ação legislativa 
2. 133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais . 
2 137.000-Transmissão e divulgação das Sessões legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 
2.141.000-Criar e manter a TV Cãmara 
2.143.000-Construir, manter, reformar e recuperar interna e esternamente edifício Legislativo 
02-GOVERNO MUNICIPAL 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
4-Administração 
122-Administrac::io Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração 
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
4-Administração 
124-Controle Interno 
5-Supervisão acompanhamento e controle 
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 
02.03-DELEGAClA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
4-Administração 
122-Administracão Geral 
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar 
03-ASSESSORIAS 
03.01-ASSESSORIA JURIOICA 
2-Judiciária 
62-Defesa Interesse Público no Proc. Judie 
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA 
4-Administração 
131-Comunicação Social 
3-Divulgação Oficial 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 
04-SECRET.MUN.OE AOMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.01-GABINETE SECR.OE ADM!NST.E PLANEJAMENTO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Administração e Planejamento 
2.007.000-Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento 
04.02-SECR DE AOMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
8-Administração Gera! ,,.- J 
2.008.000-Manutenção do Oepa..+....-a11ent"11e Administração e Planejamento 
2. 181.000-Manutencao do ter.n'ii.<al rruo!!'.viario Jose Cattani 
6-Segurança PUblica // / , , , 
PÁGINA: 1 DE 11 
) 
Valores 
2011 Total 
2.150.000,00 2.150.000,00 
1.830.000,00 1.830.000,00 
140.000,00 140.000,00 
150.000,00 150.000.00 
300.000,00 300.000,00 
700.000,00 700.000,00 
220.000,00 220.000,00 
65.000,00 65.000,00 
500.000,00 500.000,00 
485.000,00 485.000,00 
120.000,00 120.000,00 
1 940.000,00 1.940.000,00 
50.000,00 50.000,00 rrrl 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa/ Ação 
182-Defesa Cívil 
9-Segurança Pública 
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 
04.03-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
4-Administração 
128-Formação de Recursos Humanos 
8-Administracão Geral 
2.009.000-Realizar Concurso Público 
10-Administração de Recursos Humanos 
2.011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores 
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
04.04-ENCARGOS GERAIS 
4-Administração 
128-Formação de Recursos Humanos 
10-Administração de Recursos Humanos 
2.013.000-Custear !nativos e Pensionistas 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE F!NANCAS 
05.01-GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
11-Administração Financeira 
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças 
05.02-COORDENADORIA OE COMPRAS E LICITAÇÕES 
4-Administração 
123-Administracão Financeira 
12-Aquisiçao e Licitação de materiais e serviços 
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações 
05.03-COORDENADORIA DE TESOURARIA 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
13-Controle Financeiro 
2.016 000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria 
05.04-COOROENAOORIA OE CONTABILIDADE 
4-Administracão 
123-Administração Financeira 
14-Controle Contabi! Geral 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 
05.05-COORD DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
4-Administração 
129-Administração de Receitas 
15-Arrecadacao de Receitas 
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 
05.06-ENCARGOS GERAIS 
6-Segurança Pública 
182-Defesa Civil 
9999-RESERVA OE CONTINGÊNCIA 
2.999 000-RESERVA OE CONT1NG"""1Ct" I 
28-Encargos Especiais ///' / 
841-Refinanciamentoda Dívida h:itéiitfa / 
16-Encarpos Especiais // / 
PÁGINA: 2 DE 11 
Valores 
2011 Total 
300.000,00 300.000.00 
60.000.00 60.000,00 
40.000,00 40.000,00 
410.000,00 410.000,00 
1. 140.000.00 1.140.000,00 
130.000.00 130.000,00 
270.000,00 270.000,00 
130.000,00 130.000,00 
300.000,00 300.000,00 
550.000.00 550.000,00 
347.093.00 347.093,00 
((Ji/ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/201 O - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção 1 Programa I Ação 
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 
843-Serviço da Divida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.002.000-Amortizacão da Dívida interna 
846-Qutros Encargos Especiais 
16-Encaroos Especiais 
0.003.000-Encargos Especiais 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBL!COS 
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS 
4-Administracão 
122-Adminístracão Geral 
17-Engenharia, Obras e Servic-.os Públicos 
2.020.000-Manutencão das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
18-Planejamento Urbano 
2.021.000-Manutenção das atividades do Deoartamento de Engenharia e Obras 
2. 189.000-Execução de Obras de Infraestrutura para contenção de enchentes 
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administração 
122-Admin\strar-Jlo Geral 
19..Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
2. 027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 
127 -Ordenamento Territorial 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SlG 
15-Urbanismo 
451-lnfra.Estrutura Urbana 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 000-Pavimentação de vias urbanas 
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 
1 008.000-Construir oarques infantis e quadras esportivas nos bairros 
1.009.000-Recuperação e reurbanização da Avenida Tupi 
1.010.000-lnterligação de Bairros 
1.061.000-Pavimentação de Vias Rurais 
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana 
452-Serviços Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
453-Transportes Coletivos Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.007.000-Construir pontos de ônibus 
1.012.000-Ugação da Avenida Tupi com a BR 158 
16-Habitação 
482-Habitação Urbana ~/ l 
19-Serviços Urbanos e Geoproce""<>ll'lento / 
1.002.000-Apoiar e/ou cons•....{;-{mida"""" habitacionais 
2.028.000-Desapropriar ~ par~nlantação de conjunto 
PÁGINA: 3 DE 11 
Valores 
2011 Total 
220.000,00 220.000.00 
3.970.000,00 3.970.000,00 
3.000.000,00 3.000.000,00 
144.900,00 144.900,00 
1.200.000.00 1.200.000,00 
500.000,00 500.000,00 
2.000.000.00 2.000.000,00 
200.000,00 200.000.00 
70.000,00 70.000.00 
345.000,00 345.000,00 
300.000.00 300.000,00 
50.000,00 50.000,00 
60.000,00 60.000,00 
60.000,00 60.000,00 
200.000,00 200.000,00 
250.000,00 250.000,00 
310.000,00 310.000,00 
110.000,00 110.000,00 
50.000,00 50.000,00 
300.000,00 300.000,00 
50.000,00 50.000.00 /rrl 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função/ Subfunção I Programa/ Ação 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1,005.000-Ampliação da rede de esgoto 
1.006.000·Construir galerias pluviais 
25-Energia 
752-Energia Elétrica 
19-Serviccs Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de ilumin-" o pública 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
19-Servi,.,os Urbanos e Geoprocessamento 
1.004.000-Conservacáo de Vias Urbanas 
1.013.000-lnterligações na Região Leste 
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
4-Administracão 
122-Administração Geral 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários 
15·Urbanismo 
453-Transoortes Coletivos Urbanos 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 
26-Transporte 
781-Transporte Aéreo 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029.000-Manter Aeroporto 
782-Transporte Rodoviário 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.015.000-Adquirir máquinas rodoviárias e veiculas 
1.016.000-Construir e reformar pontes 
1.017.000-Aquisição e construção de novo parque de máquinas 
06.05-COORDENARIA DE TRÂNSITO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
21-Trânsito 
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.020.000-Construir sede própria do DEPATRAN 
21-Trãnsito 
2.034.000-Monitoramento e monitores de tránsito 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
21-Trãnsito 
1.019.000-Aquisição de veiculo - 2.032.000-Manutenção das ativid<'l.n.s <UI Coordenadoria de Trânsito 
07-SECRET.MUN. EDUCAÇÂO, CUL. ESPÓF.f'l"E i::r.AZER 
07.01-GABlNETE DO SECRET.08 {1w1C.u.v.AO,CUL.ESPOR 
PÁGINA: 4 DE 11 
Valores 
2011 Total 
625.000,00 625.000,00 
120.000,00 120.000,00 
3. 500. ººº· 00 3. soo. 000, 00 
600.000,00 600.000,00 
50.000,00 50.000,00 
1.400.000,00 1.400.000,00 
50.000,00 50.000,00 
150.000,00 150.000,00 
150,000,00 150.000,00 
135.000.00 135.000,00 
100.000,00 100.000.00 
15.000,00 15.000,00 
350.000,00 350.000.00 
220.000,00 220.000,00 
95.000,00 95.000,00 
825.000,00 825.000,00 rri 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010 - Lei-Aprovada com Emendas 
Órgão/ Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
4-Administração 
122-Administração Geral 
38-Coordenação de Educação. Cultura, Esporte e Lazer 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
1.041.000-Construir. reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil 
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 
1.043.000-Construção de uma Escola de Artes 
1.044.000-Aquisição de equipamentos para portadores de necessidades especiais 
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais. 
2 091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola 
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos. materiais pedaoógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es 
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamenta!, Educação Infantil. CMEI e Inclusão Digital. 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 
2.097 .000-Manutenção da Educação Integral 
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação 
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestrad 
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais. juninas 
2.192.000-Programa de Educação no Trânsito nas Escolas 
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12-Educacão 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 60% 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 40% 
2.101.000-Manutenção das atividades e programas às crianças portadoras de necessidades especiais 
364-Ensino Superior 
39-Manutenção do Ensino 
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior 
365-Educação Infantil 
39-Manutenção do Ensino 
1.072.000-Aquisicao de imoveis 
2.176,000-Manutencao da Educacao Infantil 
366-Educação de Jovens e Adultos 
39-Manutenção do Ensino 
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13-Cultura 
391-Patrimõnio Histórico, Artíst. e Arqueai 
40-Promover a Cultura 
1 047 .000-Construção do Museu Regional ___, 
1.048.000-Construção da casa do art,,,,-gó ná Região Sul 
2. 154.000-Cata!ogar. tombar e mariÍj;I( ()li" prédios históricos tombados no município. 
392-Difusão Cultural /// 
40-Promover a Cultura // f ,, . p p g 
PÁGINA: 5 DE 11 
Valores 
2011 Total 
132.000.00 132.000,00 
1.500.000,00 1.500.000,00 
500.000,00 500.000,00 
190.223,00 190.223,00 
60.000,00 60.000,00 
850.000,00 850.000,00 
100.000,00 100.000,00 
1.400.000,00 1.400.000.00 
700.000,00 700.000,00 
20.000,00 20.000,00 
4.500.000,00 4.500.000,00 
1.400.000,00 1.400.000.00 
90.000,00 90.000,00 
100.000.00 100.000,00 
60.000,00 60.000,00 
50.000,00 50.000.00 
15.000,00 15.000,00 
10.500.000,00 10.500.000,00 
3.800.000,00 3.800.000,00 
100.000,00 100.000.00 
100.000,00 100.000.00 
600.000,00 600.000.00 
1.000.000.00 1.000.000,00 
45.000.00 45.000,00 
200.000,00 200.000,00 
200.000.00 200.000,00 
20.000,00 20.000.00 ;ral 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010 - Lei -Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
2.103.000-0ifusão da Cultura - eventos 
2.104 000-Capacitação 
2. 105.000-Adquirir livros. periódicos, vídeos. equipamentos de informática e equipamentos de som. 
2. 106.000-Manutenção da Companhia de teatro e Danca com alunos da rede pública municipal. 
2.107.000-Promoção do Prato Tioico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos culturais. 
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 
2.109.000-Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador 
07.05-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27-Desporto e Lazer 
811-Desporto de Rendimento 
41-Manutenção do Esporte 
1.052.000-Construção do Centro Municipal de Artes Marciais 
812-Desporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
1 049.000-Construção de Quadras de Areia 
1.050.000-Construir Ginásios de Esporte e Quadras de Areia 
1 084.000-Aquisição de Terreno oara construção de Ginásio no Bairro Bonato 
2.110.000-Manter o esporte amador. equipes de rendimento, promover o esporte local e participar de jogos ofici 
2. 111.000-Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre 
2.112.000-Manutenção de Ginásios de Esporte 
2.146.000-Atleta Talento 
2.157.000-Manutencão da Pista de Bicicross 
2.188.000-Manutenção de campos de futebol 
08-SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
4-Administração 
122-Administração Geral 
42-Gerência da Saúde Municipal 
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4-Administração 
122-Administração Geral 
43-Manutençao da Saúde 
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos 
10-Saúde 
122-Administração Geral 
8-Administração Geral 
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC • Unidade central e UB's • Un 
43-Manutençao da Saúde 
1.054.000-Aquisição de veículos 
2. 115.000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos 
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 
2.117 000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 
2. 126.000-Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem 
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 
301-Atenção Básica 
43-Manutençao da Saúde 
1.055.000-Construção e Manutenção= .r;Rrviços do CAPS. 
1.070.000-Construção, ampliação ~M,,.. utinção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 
2.118 DOO-Manutenção do Centr6 dEs. ecialidades Odontológicas • CEO e Estratégia Saúde Bucal 
PÁGINA: 6 DE 11 
Valores 
2011 Total 
100.000,00 100.000,00 
32.000.00 32.000,00 
100.000.00 100.000,00 
43.000,00 43.000,00 
60.000,00 60.000,00 
360.000,00 360.000,00 
50.000,00 50.000,00 
300.000.00 300.000,00 
130.000,00 130.000,00 
1.000.000,00 1.000.000,00 
200.000,00 200.000,00 
800.000,00 800.000,00 
230.000,00 230.000,00 
300.000,00 300.000,00 
50.000.00 50.000,00 
50.000,00 50.000,00 
100.000,00 100.000,00 
145.000.00 145.000,00 
25.000,00 25.000,00 
3.000.000,00 3.000.000,00 
215.000,00 215.000,00 
680.000,00 680.000,00 
10.000,00 10.000,00 
490.000.00 490.000.00 
250.000,00 250.000.00 
10.000.00 10.000,00 
300.000.00 300.000,00 
400.000,00 400.000,00 
1.400.000.00 1.400.000,00 (Tf Y 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010 - Lei -Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção J Programa I Ação 
2. 119.000-Manutenção das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos. 
2.120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 
2 122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde 
2. 123.000-Reformulação, instiuição e manutenção da Estratégia Saúde da Familia 
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS 
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família 
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutençao da Saúde 
2.125.000-Manutenção dos services credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio 
303-Suporte Profi!ático e Terapêutico 
43-Manutençao da Saúde 
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público) 
304-Vigilância Sanitária 
43-Manutençao da Saúde 
2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos 
2.131.000-Manutenr.ão das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 
305-Vigilância Epidemiolóolca 
43-Manutençao da Saúde 
1.034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei municipal n" 168211997 
1.071.000-Construção do COAS 
2. 132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização 
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD. 
4-Administração 
122-Administração Geral 
22-Assistência Social 
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania 
09.02-DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8-Assistência Social 
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
5.001.000-Aquisiçáo de Veiculo 
5.002.000-Construçâo e Manutenção do Centro da Criança 
6.001.000-Manutecão e implementação do Programa Bolsa Familia 
6.003 COO-Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
6.004.000-Manutençâo das atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social 
6.005.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 
09.03-COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMi 
a.Assistência Social 
241-Assistência ao !doso 
24-Assistência Comunitária 
2.041.000-Manutenção das atividades dos idÓSos I 
2. 145.000-Manutenção do Espaço da i,1e1h~1da(:le 
2. 179.000-Manutenção do Conselho/rí uo<cipar'de Defesa dos Direitos dos Idosos 
244-Assistência Comunitária / ./ 
PÁGINA: 7 DE 11 
Valores 
2011 Total 
3.000.000,00 3.000.000,00 
2.500.000,00 2.500.000,00 
250.000,00 250.000.00 
610.000,00 610.000,00 
610.000,00 610.000,00 
1.725.000,00 1.725.000,00 
230.000,00 230.000,00 
260.000,00 260.000,00 
29.500.000.00 29.500.000,00 
370.000,00 370.000,00 
610.000,00 610.000.00 
2.100.000.00 2.100.000,00 
250.000,00 250.000,00 
600.000.00 600.000,00 
30.000,00 30.000,00 
61.000,00 61.000,00 
350.000,00 350.000,00 
255.000.00 255.000,00 
145.000,00 145.000.00 
70.000,00 70.000,00 
150.000,00 150.000,00 
66.000,00 66.000,00 
1 210.000,00 1.210.000.00 
843.800,00 843.800,00 
10.000,00 10.000,00 
44.000.00 44.000,00 
100.000,00 100.000.00 
10.000,00 10.000,00 0f/ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010 - Lei -Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
24-Assistência Comunitária 
1.023.000-lmplantação e Manutenção de Restaurante Popular 
2.040.000-Material de Distribuict:o gratuita 
2.043.000-lmplantação e manutenção do CREAS 
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria 
2.147.000-!mplantar Projeto de Inclusão Digital a Familias Carentes 
2.161.000-Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha 
2.178.000-Manutenção dos CRAS 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 
4-Administração 
122-Administrar-.ão Geral 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
10.02-DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO 
23-Comêrcio e Services 
691-Promoção Comercial 
26-lncentivo Atividade Comercial 
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento de Comércio 
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições 
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
11-Trabalho 
333-Empregabilidade 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2. 052.000-Capacitar trabalhadores 
334-Fomento ao Trabalho 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE 
19-Ciência e Tecnologia 
571-Desenvolvimento Cientifico 
27-!ncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.060.000-lmplantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas 
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 
27-tncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
1.029.000-lmplantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico. 
2 055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares 
573-Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnológ 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas. 
22-lndústria 
661-Promoção Industrial 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
1.025.000-lnfra-estrutura de parques industriais 
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais 
1.027 .000-Aquisição de terreno para imp1M1r~.:io de indústria 
2.053.000-Apoiar e desenvolver prog·,.....,~ 00 Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do D,e/J9f'{aml'!nto de Indústria e Tecnologia 
662-Produção Industrial /// 
PÁGINA: 8 DE 11 
Valores 
2011 Total 
275.000,00 275.000,00 
139.000.00 139.000,00 
321.260,00 321.260,00 
1.510.000,00 1.510.000,00 
423.000,00 423.000,00 
100.000,00 100.000,00 
80.000,00 80.000,00 
551.330,00 551.330,00 
147.000,00 147.000,00 
123.000,00 123.000,00 
200.000,00 200.000.00 
50.000,00 50.000,00 
143.000,00 143.000.00 
390.000,00 390.000,00 
220.000.00 220.000.00 
350.000.00 350.000,00 
110.000,00 110.000,00 
15.000,00 15.000,00 
400.000.00 400.000,00 
300.000.00 300.000.00 
500.000,00 500.000,00 
30.000.00 30.000.00 
200 000,00 200.000,00 mi 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010 - Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa/ Ação 
27-lncentivo a lmolantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.057.000-lmplantar e manter unidade agroindustrial 
10.04-COORDENADORIA DE TURISMO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
28-lncentivo ao Turismo 
2.061.000-Desenvolver projetos e ações para estimular o turismo no Município 
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo rural 
2.063.000-Manutenção das atlvidades da Coordenadoria de Turismo 
2064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 
23-Comêrcio e Serviços 
695-Turismo 
28-lncentivo ao Turismo 
2 180.000-Manutencao das Atividades do Nossa Terra Natal 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 
4-Adminístração 
122-Administração Geral 
29-Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 
11.02-0EPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
4-Administração 
122-Administração Geral 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural 
11-Trabalho 
334-Fomento ao Trabalho 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.066.000-Programa Multieres Rurais 
2.160.000-lmplantação e apoio ao Programa Prô-Horta 
20-Agricultura 
602-Promoção da Produção Animal 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite 
605-Abastecimento 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústrias 
606-Extensão Rural 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2 067 000-Cadeias Produtivas 
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater 
2.190.000-Manutenção das atividades do Conselho Municípal de Desenvolvimento Rural 
11 03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
4-Administração 
122-Admínistração Geral 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.032.000-Aquisição de veicules e equirumién10s 
1.033 COO-Melhoria das Estradas R• •'1>is...6avfmentação com pedras irregulares e/ou cascalhamente. 
2.073.000-Manutenção das ativio-áde~o.l'lepartamento do Interior 
17-Saneamento / // 
PÁGINA: 9 DE 11 
Valores 
2011 Total 
60.000,00 60.000.00 
80.000,00 80.000,00 
20.000,00 20.000,00 
40,000,00 40.000,00 
11.000,00 11.000,00 
250,000,00 250.000.00 
132.000,00 132.000,00 
270 000,00 270.000,00 
30.000,00 30.000,00 
40.000.00 40.000,00 
150.000,00 150.000,00 
40.000,00 40.000,00 
47.000,00 47.000,00 
57.000.00 57.000,00 
6.000,00 6.000,00 
250.000,00 250.000,00 
1.300.000,00 1.300.000,00 
2.700.000.00 2.700.000.00 [71Y/ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0·2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/201 O· Lei - Aprovada com Emendas 
Órgão/ Unidade I Função I Subfunção / Programa J Ação 
511-Saneamento Bâsico Rural 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural 
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos 
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 
2. 150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais 
20-Agricultura 
606-Extensão Rural 
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais 
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO OE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
32-Preservação e Defesa Ambiental 
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 
12.02-0EPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambienta! 
18-Planejamento Urbano 
2.151.000-Construir, planejar e imp!antar o modelo de gestão do meio ambiente 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.037.000-!mplantar e Manter a Escola Ecológica 
2.075.000-Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
2 076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental 
2.079.000-Arborização urbana. conservação de trevos, praças, parques e jardins 
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais 
2.083.000-lncentivar e apoiar o reflorestamento 
2.191.000-Promover e incentivar a preservação de árvores multisseculares 
542-Controle Ambiental 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.035.000-lmplantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal 
2.163.000-Manutenção dos Cemitérios Municipais das Comunidades do Interior 
543-Recuperação de Áreas Degradadas 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.077.000-lmplementação e recuperacão de áreas degradadas 
2.080.000-Restauração de áreas de preservação permanente APP"s, recuperação de mananciais e nascentes 
2. 152.000-lmplementação e Recuperação de Passivos Ambientais 
544-Recursos Hídricos 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 
12.03-0EPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 
17-Saneamento 
512-Saneamerito Básico Urbano 
34-Limpeza Pública / " 
2.084.000-Manutenção das atividades da.lmlpe.,- coi!ilt'a e processamento de lixo 
18-Gestão Ambiental / // 
541-Preservação e Conservação Amble'ntal / / , , . 
PÁGINA: 1 O DE 11 
> 
Valores 
2011 Total 
100 000,00 100.000,00 
50.000,00 50.000,00 
15.000.00 15.000,00 
50.000,00 50.000,00 
180.000,00 180.000,00 
130.000,00 130.000,00 
55.000,00 55.000,00 
110.000,00 110.000,00 
110.000,00 110.000,00 
900.000,00 900.000,00 
70.000.00 70.000,00 
160.000,00 160.000,00 
70.000,00 70.000,00 
160.000,00 160.000,00 
5.000,00 5.000,00 
400.000.00 400.000.00 
160.000,00 160.000,00 
55.000,00 55.000,00 
150.000,00 150.000,00 
180.000.00 180.000,00 
220.000,00 220.000,00 
115.000,00 115.000,00 
3.000.000.00 3.000.000,00 
r~;/ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2011-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3421/2010- Lei-Aprovada com Emendas 
Órgão I Unidade I Função/ Subfunção I Programa I Ação 
34-Limpeza Pública 
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
542-Controle Ambiental 
34-Limpeza Pública 
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 
13-COORDENARIA DO PROCON 
13.01-UNIDADE DO PROCON 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais.Coletivos e Difusos 
35-Proteção ao Consumidor 
1.040.000-Construção de sede própria do PROCON 
1.083.000-Aquísição de Veículo 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON 
14-ADMINIST.DISTRITAL • SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
4-Administracão 
122-Administração Geral 
36-Administração Distrital 
2.087.000-Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim 
15-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 
15.01-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
4-Administrac:ão 
122-Administração Gera\ 
37-Companhia de Mineração 
2.088.000-Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco 
99-Reserva de Contingência 
999-Reserva de Contingência 
9999-RESERVA DE CONTINGENCIA 
2.999.000-RESERVA DE CONTINGENCIV . ft ~ 
. ... .. · .. ' ,' ... ·./: / / ... '.' . .: ,,' . . ·. · .. .... :,. ''' .. . .. .· .·. .. .. , , 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
PÁGINA: 11 DE 11 
) 
Valores 
2011 Total 
577.000,00 577.000,00 
65.000,00 65.000.00 
5.000,00 5.000,00 
35.000,00 35.000,00 
225.000,00 225.000,00 
50.000,00 50.000,00 
250.000,00 250.000,00 
625.00 625,00 
TOTALDALDO 138.837.231,00 .. 138.837.231,00 
pi 
ARF(LRF, art 4°, S 3°) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2011 
RISCOS FISCAIS PROVID~NCIAS 
Descrição Valor Descrição 
Ações Judiciais 250.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do 
cancelamento de dotação de despesas 
previamente indicadas 
Desapropriação de Imóveis 500.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir do 
cancelamento de dotação de despesas 
previamente indicadas 
Intempéries 300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da 
Reserva de Contingência 
TOTAL 1.050.000,00 TOTAL 
~ 
NTE: Assessoria Jurídica 
n~sessoria Jurídica, Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Finanças. 
PÁGINA: 1 DE 1 
04/08/2010 09:51 
R$ 1,00 
Valor 
250.000,00 
500.000,00 
300.000,00 
1.050.000,00 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Ação Social e Cidadania, Secretaria de Finanças, Assessoria Jurídica 
NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a i 
contas públicas. 
- - --· --·- - - '-·-
Valor 
ESPECIFICAÇÃO Corrente 
(a) 
Receita Total 138.837.231,00 
Receita Primária (1) 138.837.231,00 
Despesa Total 138.837.231,00 
Despesa Primária (li) 127.045.231,00 
Resultado Primário (Jll) = (1 - li) 11.792.000,00 
Resultado Nominal -
Dívida Pública Consolidada 9.580.000,00 
Dívida Consolidada Líquida 2.000.000,00 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV} 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2011 
Valor 
Constante 
133.100.595,34 
133.100.595,34 
133.100.595,34 
121.795.830, 70 
11.304.764,64 
9.184.162,59 
1.917.361,71 
2011 
o/o PIB 
(a/PIB) 
X 100 
93745362,069 
93745362,069 
93745362,069 
90435017,241 
03310344,828 
0,000 
65172413,793 
34482758,621 
0,000 
0,000 
0,000 
Valor 
Corrente 
(b) 
143.936.828,00 
141.908.002,00 
141.908.002,00 
129.634.674,00 
12.273.328,00 
1.200.000,00 
7.200.000,00 
3.200.000,00 
·izado tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE. 
2012 
Valor 
Constante 
132.287.873,98 
130.423.242,94 
130.423.242,94 
119.143.207,87 
11.280.035,07 
1.102.882,78 
6.617.296,67 
2.941.020,74 
%PIB 
(b/PIB) 
X 100 
P1669448,276 
6689689,655 
6689689,655 
a5080586,207 
1609103,448 
0689655, 172 
4137931,034 
5172413,793 
0,000 
0,000 
0,000 
Valor 
Corrente 
(e) 
152.507.797,75 
152.201.537,00 
152.201.537,00 
139.069.076,04 
13.132.460,96 
(5.200.000,00) 
5.000.000,00 
(2.000.000,00) 
PÁGINA: 1 DE 1 
04/08/2010 09:52 
2013 
Valor 
Constante 
134.373.680, 79 
134.103.836,33 
134.103.836,33 
122.532.905,90 
11.570.930,42 
(4.581.687,96) 
4.405.469, 19 
(1.762.187,68) 
• •T •' • • 
ºlo PIB 
(clPIB) 
X 100 
b9444788,793 
b4164431,034 
b4164431,034 
tl7742690,345 
~6421740,690 
P9655172,414 
P6206896,552 
4482758,621 
0,000 
0,000 
º~1rV 1 
l 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2011 
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 4°, 2º, inciso n 
!-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO em 2009 o/o PIB em 2009 o/o PIB 
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R$ 1,00 
Variacão 11-1\ 
Valor % 
<a) lb) <cl = (b-a\ lcfa\ X 100 
Receita Total 91.548.349,00 78419610,345 105.109.486,77 12232530,517 13.561.137,77 14,81 
Receita Primária (1) 91.448.349,00 76695672,414 101.890.632,58 56735044,483 10.442.283,58 11,42 
Despesa Total 88.942.535,00 33491982,759 99.919.379,62 22747924,483 10.976.844,62 12,34 
Despesa Primária (li) 84.569.795,00 58099913,793 97.347.900,60 78412079,310 12. 778.105,60 15,11 
Resultado Primário (111)=(1 - li) 6.878.554,00 18595758,621 4.542.731,98 78322965, 172 (2.335.822,02) -33,96 
Resultado Nominal (1.500.004,30) 25862143.103 (672.319,25) 11591711,207 827.685,05 -55,18 
Dívida Pública Consolidada 3.784.730,00 65253965,517 7.114.146,51 22657698,448 3.329.416,51 87,97 
Dívida Consolidada Uauida 3.284. 730,00 56633275,862 (687.632,78) 11855737 ,586 (3 n;2.362,781 -120,93 
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças ( 
' NOTA EXPLICATIVA: Levou-se em consideração o cenário macroeconômico, bem como a taxa de inflação, além do PIB estadual. 
\ ' 
\ l 
' 
- -- - - - - . - - . - -- . 
ESPECIFICAÇÃO 2008 
Receita Total 89.213.800.00 
Receita Primária (1) 89.113.800,00 
Despesa Total 81.861.000.00 
Despesa Primária (li) 77.756.000,00 
Resultado Primário (!!l)=(l -11) 11.357.800.00 
Resultado Nominal {3.528.895.70) 
Dívida PUblica Consolidada 5.284.734,30 
Dívida Consolidada Liquida 4.784.734.30 
ESPECIFICAÇÃO 2008 
Receita Total 97.069.754.01 
Receita Primária (I) 96.960.948,25 
Despesa TOia! 89.069.484.01 
Despesa Primária (li) 84.603.007,52 
ResiJtado Primário 011)"-Q • I!) 12.357.940,72 
Resultado Nominal (3.839.641,62) 
Dívida PUblica Consolidada 5.750.095,37 
Dívida Consolidada Linuida 5.206.066,57 
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças 
;efeitura Municipal de Pato Branc? - PR ) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2011 
VALORES A PRECOS CORRENTES 
2009 % 2010 % 2011 % 2012 
91.548.349,00 2,62 137.490.637.42 50.18 136.637.231.00 0.96 143.936.828,00 
91.448.349.00 2.62 137.490.637.42 50,35 138.837.231,00 0,98 141.908.002,00 
88.942.535.00 8,65 126.750.637.42 42.51 138.837.231.00 9,54 141.908.002.00 
84.569.795.00 8.76 109.850.000.00 29.89 127.045.231,00 15,65 129.634.674,00 
6.878.554.00 -39.44 27.640.637,42 301,84 11.792.000.00 -57.34 12.273.328.00 
{1.500.004,30) -57.49 (5.284.730,00) 252.31 0,00 1.200.000,00 
3.784.730.00 -28.38 7.000.000,00 84,95 9.580.000,00 38,66 7.200.000.00 
3.284.730.00 -31,35 12.000.000.00) -160,89 2.000.000.00 -200.00 3.200.000.00 
VALORES A PREGOS CONSTANTES 
2009 % 2010 % 2011 % 2012 
95.494.082,84 -1.62 137.490.637,42 43.98 133.100.595,34 -3,19 132.287.873,98 
95.389.772.84 -1,62 137.490.637,42 44,14 133.100.595,34 -3,19 130.423.242,94 
92.775.958,26 4,16 126.750.637,42 36,62 133. 1 00.595,34 5,01 130.423.242,94 
88.214.753,16 4.27 109.850.000,00 24,53 121.795.830,70 10,87 119.143.207,87 
7.175.019,68 41.94 27.640.637,42 285,23 11.304.764,64 -59,10 11280.035,07 
(1.564.654,49) -59,25 (5.284.730,00) 237,76 º·ºº 1.102.882,78 
3.947.851,86 -31,34 7.000.000,00 77,31 9.184.162,59 31,20 6.617.296,67 
3.426.301,86 -34,19 12.000.000.00) ·158,37 1.917.361.71 -195,87 2.941.020,74 
~ão os índices de inflação do Banco Central 
% 2013 
3.67 152.507.797.75 
2,21 152.201.537.00 
2.21 152.201.537.00 
'·"' 139.069.076,04 
4.08 13.132.460,96 
0,00 (5.200.000.00) 
-24.84 5.000.000,00 
60,00 12.000.000,00 
% 2013 
-0,61 134.373.680.79 
-2.01 134.103.836,33 
-2,01 134.103.836,33 
-2,16 122.532.905,90 
-022 11.570.930.42 
º·ºº (4.581.687,96) 
-27,95 4.405.469.19 
53,39 11,762.187,68) 
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. ·~ . ·--
% 
% 
5.95 
7,25 
7.25 
7,28 
7.00 
-533,33 
-30,56 
-162.50 
1,58 
2.82 
2.82 
2,85 
2,58 
-515.43 
·33.42 
-159,92 /'A1/ 
i l~Y 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2011 
AMF - Demonstrativo IV <LRF, art. 4º, 6 2º, inciso llll 
PATRIMONIO LIQUIDO 2009 % 2008 
Patrimônio/Capital 213.899.156,02 100,00 56.569.315,44 
Reservas - -
Resultado Acumulado - - - TOTAL 213.899.156,02 100,00 56.569.315,44 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2009 % 2008 
Patrimônio - -
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
TOTAL - -
FONTE: Secretana de Finanças 
% 2007 
100,00 45.411.592,42 
-
100,00 45.411.592,42 
% 2007 
-
-
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R$ 1,00 
% 
100,00 
-
100,00 
% 
-
NOTA EXPLICATIVA: O acréscimo considerável visto no exercício de 2009, prende-se ao fato do recadastramenlo de todo o patrimônio do 
Município, fato este que elevou o montante do patrimônio líquido. 
V 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2011 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4°, ~ 2º, inciso 1111 R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2009 2008 2007 
(a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 523.552,98 402.066,86 45.265,00 
Alienação de Bens Móveis 485.275,00 50.500,00 45.265,00 
Alienação de Bens Imóveis 38.277,98 351.566,86 . 
DESPESAS EXECUTADAS 2009 2008 2007 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li 26.245.022,99 14.586.725,54 10.998.543,25 
DESPESAS DE CAPITAL 20.663.048,86 9.703.179,54 6. 736.359,59 
Investimentos 15.361.673,54 7.915.008,66 4.242.351,96 
Inversões Financeiras 3.164.357,86 . 347.222,36 
Amortização da Dívida 2.137.017,46 1.788.170,88 2.146.785,27 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 5.581.974, 13 4.883.546,00 4.262.183,66 
Regime Geral de Previdência Social 5.581.974,13 4.883.546,00 4.262.183,66 
Regime Próprio dos Servidores Públicos . . . 
'>ALDO FINANCEIRO 2009 2008 2007 
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli) (i)=(lc-111) 
VALOR (Ili) (50.859.406,94) (25.137.936,93) (10.953.278,25) 
FONTE: Secretaria de Finanças 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea orige e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos da municipalidade. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2011 
LRF, art 4°, 2°, inciso IV, alinea a 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2007 2008 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 1 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2007 2008 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (11)1 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - li) 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 
FONTE: 
NOTA EXPLICATIVA: 
Nota: 
- Saldo das disponibilidades financeiras do exercício 2006: 
Não houve movimentação no período 2011 .1 
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2009 
2009 
iteitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2011 
) 
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NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA 
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 
TOTAL 
FONTE. 
NOTA EXPLICATIVA: 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
Tributo/Contribuiriio 2011 2012 2013 COMPENSAÇÃO 
strativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento 
Não houve movimentação no período 2011 
ri 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2011 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2011 
Aumento Permanente da Receita 9.000.000,00 
(-)Transferências Constitucionais - (-)Transferências ao FUNDES 4.000.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.000.000,00 
Redução Permanente da Despesa(ll) 1.000.000,00 
Margem Bruta (Ili) = (1 + li) 6.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.000.000,00 
Novas DOCC 1.000.000,00 
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 5.000.000,00 
FONTE: Secretaria de Finanças 
u custeio.