norma nº 3422/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.422, DE 5 DE AGOSTO DE 201 O 
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e 
do sossego público, e seu modelo de gestão, e 
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e 
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nesta 
lei. 
Parágrafo único. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando 
ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem estar público. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições: 
1 - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas. 
li - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos 
psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais. 
Ili - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura 
qualquer. 
IV - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou 
indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou 
transgrida as disposições fixadas nesta lei. 
V - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, 
caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo. 
VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão 
pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação 
VII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente 
ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo, 
em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do ambiente, seja de ordem de 
grandeza de um segundo ou mais. 
VIII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que não 
aquele objeto da medição. 
IX - NÍVEL EQUIVALENTE (Leq): nível médio de energia do som, obtido integrando￾se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo período. 
X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído. 
XI - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da 
audição humana. 
XII - ZONA SENSÍVEL A RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para 
atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como 
zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200,00m (duzentos metros) de distância de 
hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares. 
XIII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano 
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra. 
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação, 
construção, demolição, ação, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou 
obras e as relacionadas s rviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone á a, esgoto e 
sistema viário. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XV - CENTRAIS DE SERVIÇOS: canteiros de manutenção e/ou produção de peças 
e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil. 
XVI - DISTÜRBIOS SONORO E DISTÜRBIO POR VIBRAÇÕES: significa qualquer 
ruído ou vibração que: 
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem estar público; 
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; 
c) possa ser considerado incômodo; 
d) ultrapasse os níveis fixados na lei. 
Art. 3° Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos: 
1 - DIURNO: das 7h01min às 19h; 
11- VESPERTINO: das 19h01min às 22h; 
Ili - NOTURNO: das 22h01min às 7h. 
Art. 4° Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora deverá ser 
efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Norma 
Brasileira- NBR 10.151eNBR10.152 ou às que lhe sucederem. 
Parágrafo único. A medição a que se refere este artigo, externamente à fonte 
geradora de ruído, deve ser realizada com o microfone afastado a 1,5 (um vírgula cinco) metros, de 
qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto dentro do limite 
real do imóvel que sofre o incômodo, e a uma altura de 1,2 (um vírgula dois) metros do solo, e 
afastado de qualquer obstáculo, bem como o microfone deve estar guarnecido com uma tela 
protetora de vento .. 
Art. 5° A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais, comerciais, 
prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga não podem exceder 
os níveis de pressão sonora contidos no Anexo 1, que faz parte integrante desta lei, ou que atinjam, 
no ambiente externo à fonte geradora da origem do ruído, 1 O dB(A) mais a soma do ruído de fundo 
existente na área de medição. 
§ 1° No caso de criação de Setores Especiais, caberá à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente estabelecer os níveis de pressão sonora admissíveis, por meio de regulamentação 
própria. 
§ 2° Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem 
localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites 
estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo. 
§ 3° Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche, 
biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, 
hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1, independentemente da 
zona de uso e deve ser observado o raio de 200,00m (duzentos metros) de distância, definida como 
zona de silêncio. 
§ 4° Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais 
de propriedade onde se dá o suposto incômodo, vir a ultrapassar os níveis fixados por esta lei, 
caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente articular-se com os órgãos competentes, visando a 
adoção de medidas para eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros. 
§ 5° lncl -se nas determinações desta lei os ruídos decorrentes de trabalhos 
manuais como o encai ot mento, remoção de volumes, carga e descarga de veíc.ilos e toda e 
qualqueratividade que s !te prejudicial ao sossego público. " 
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ASS1:i, ÜRIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
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§ 6° Deverá ser criado um número telefônico - Disque Ruído - com plantão 24 horas 
para atender as denúncias da população, nos finais de semana. 
Art. 6° Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem 
respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo li, parte integrante desta lei. 
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e 
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à 
segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos 
essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. 
Art. 7° A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, 
aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem obedecer 
as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e 
pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho. 
Parágrafo único. No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode estabelecer, em regulamento próprio, critérios de 
controle considerando o interesse local. 
Art. 8° A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter 
cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévio licenciamento ambiental 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, independente de outras licenças exigíveis. 
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer, em 
regulamento próprio, as condições para realização dos eventos musicais mencionados no "caput" 
deste artigo. 
Art. 9° Os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, 
casas de diversão, com som ambiente ou reproduzido, no período noturno, serão responsáveis pela 
manutenção e ordem dos mesmos. 
§ 1° As desordens, algazarras ou barulhos verificados nos referidos 
estabelecimentos, sujeitarão aos proprietários à multa, podendo ser cassada a licença ou alvará 
para o seu funcionamento. 
§ 2° Os proprietários destes estabelecimentos deverão providenciar tratamento 
acústico (isolamento acústico) para absorver e isolar o ruído ou o som internamente nas 
dependências do estabelecimento, com as seguintes informações: 
1 - tipo de atividade do estabelecimento e equipamentos sonoros utilizados; 
11 - zona e categoria do uso local; 
Ili - horário e funcionamento do estabelecimento; 
IV - capacidade e lotação máxima do estabelecimento; 
V - níveis máximos de ruídos permitidos; 
VI - laudo técnico comprobatório do isolamento acústico, elaborado por técnico 
habilitado com a respectiva ART; 
VI 1 - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnicos para o 
perfeito desempenho da rotação acústica local; 
VIII - de ção do responsável legal pelo estabelecimento quanto as condições 
compatíveis com a legisl çã . 
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ASSt1 SORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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§ 3° Para evitar que o agente agressivo produzido no interior do estabelecimento 
não atinja e/ou prejudique o sossego público acima dos limites estabelecidos nesta lei, deve ser 
comprovado, que o isolamento ou tratamento acústico, quando do pedido da renovação da licença 
ou alvará, atende estes limites, sob pena de: 
1 - ser cassado ou negado o alvará de funcionamento,quando da sua renovação, 
para os estabelecimentos abertos antes da vigência desta lei; 
li - ser negado o alvará de funcionamento para os estabelecimentos abertos depois 
desta lei. 
§ 4° O prazo de validade do tratamento acústico será de dois anos, expirando nos 
seguintes casos: 
1 - mudança dos usos do estabelecimentos que se enquadrem nos termos dos 
artigos anteriores; 
li - mudança de razão social; 
Ili - alterações físicas no imóvel, como reforma e/ou ampliações, ou qualquer 
alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica instalada; 
IV - qualquer alteração que impliquem modificação nos termos contidos na certidão; 
V - qualquer irregularidade no laudo técnico ou informações falsas contidas no 
mesmo. 
§ 5° Os casos previstos nos incisos do parágrafo anterior provocarão a expedição de 
uma nova certidão e deverão ser previamente comunicada aos órgãos competentes, que procederá 
vistoria técnica. 
§ 6° A renovação da certidão será aprovada pelo órgão competente após prévia 
vistoria no imóvel, atestando-o a sua conformidade com a legislação vigente. 
§ 7° O pedido da renovação da certidão deverá ser requerido três meses antes do 
seu vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações. 
§ 8° A renovação da certidão ficara condicionada à liquidação, junto ao município, de 
todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel. 
Art. 10. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de 
equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam causar poluição 
sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
independente de outras licenças exigíveis. 
Parágrafo único. Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros públicos 
poderá ultrapassar o nível de 85 (oitenta e cinco) dB na curva C do medidor da intensidade do som, 
a uma distância de 7 (sete) metros da origem do estampido ao ar livre, observadas as disposições 
de determinação da policia e regulamentares a respeito. 
Art. 11. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis, como 
meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos. 
§ 1° Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos 
sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo 1 
desta lei. 
§ 2° Nã 
veículos de empresas 
falantes e outras fontes e 
rá concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em 
istribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso de alto￾missão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto. 
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§ 3° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando auto￾falantes, aos domingos nas zonas citadas no Anexo 1 desta lei. 
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do comércio de divulgação, 
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar constituídas no 
Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a necessidade de realizar processo licitatório. 
Art. 12. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons 
produzidos: 
1 - pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo; 
li - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações 
trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, 
considerando as legislações especificas; 
Ili - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente 
para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; 
IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos; 
V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, 
carros de bombeiros ou viaturas policiais; 
VI - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas 
demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente; 
VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal 
sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 minutos; 
VIII - por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não 
ultrapasse o limite de 65 dB(A); 
IX - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, 
desde que realizados dentro das condições autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. 
X - por usos educacionais como creches, jardins de infância, pré-escolar, escolas de 
primeiro e segundo grau, supletivos, ensinos profissionalizantes, escolas superiores, desde que não 
ultrapassem os limites de 65 (sessenta e cinco) dB (A) nos períodos diurnos e vespertinos e no 
período noturno obedeça os limites descritos no anexo 1. 
Art. 13. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em 
regulamento próprio, dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, para obtenção dos alvarás de construção e funcionamento. 
Art. 14. A queima de fogos de artificio fica sujeita ao controle da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, que aplicará as sanções previstas na presente lei, quando constatado 
incômodo à vizinhança. 
Art. 15. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros, 
devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão sonora 
acima dos limites estabelecidos no Anexo 1, parte integrante desta lei. 
Parágra 
sonoros serão aplicad 
transgressão. 
Rua Caramuru, 271 
nico. Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes 
a sanções previstas nesta lei, independente da obrigação de cessar a 
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ASSE~ SORIA JÚRIDICA. 
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Art. 16. As indústrias, atividades comerc1a1s e prestadoras de serviços, que 
estiverem instaladas em zonas residenciais ou de recuperação residencial, com alvará de 
localização anterior ao ano de 1972, deverão apresentar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
estudo de impacto ou análise de risco ambiental, efetuado por equipe multidisciplinar independente 
do requerente ou órgão licenciador no prazo de 1 (um) ano a contar da data da promulgação da 
presente lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá expedir licença 
ambiental ou alvará de funcionamento às indústrias, atividades comerciais e prestadoras de 
serviços, referidas no presente artigo, desde que o nível de ruídos não ultrapasse a mais de 10% 
(dez por cento) dos padrões e critérios estabelecidos nesta lei, para o zoneamento em que 
estiverem instaladas, e tendo esgotadas todas as medidas para saneamento do mesmo. 
Art. 17. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício da ação 
fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde podem 
permanecer pelo tempo que se fizer necessário. 
Parágrafo único. Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente podem 
solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora, bem como do 
Instituto Ambiental do Paraná - IAP. 
Art. 18. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem 
qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas 
às seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a transgressão: 
1 - notificação por escrito; 
11 - multa simples ou diária; 
Ili - cassação da licença ambiental ou do alvará de funcionamento. 
IV - embargo; 
V - interdição parcial ou total; 
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município. 
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo, poderão ter sua 
exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade 
ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção imediata de medidas específicas para 
cessar e corrigir a poluição sonora emitida. cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a 
multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original. 
observará: 
ambiente; 
Art. 19. Para imposição da sanção e graduação da multa a autoridade ambiental 
1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
li - a gravidade do fato, tendo em vista as conseqüências para a saúde e o meio 
111 - a natureza da infração e suas conseqüências; 
IV - o porte do empreendimento; 
V - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; 
VI - a capacidade econômica do infrator. 
Art. 20. Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas como 
leves, graves ou gravíssimas, de acordo com a Anexo Ili, parte integrante desta lei e com os 
critérios abaixo: 
1 - L ES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias 
atenuantes. 
li - G ES - aquelas em que for verificada circunstância agravante. 
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Rua Caramuru, 271 e/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 âril!ÍIRIDICA 
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Ili - GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da reincidência. 
Art. 21. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional, e para 
cada tipo de infração, corresponderá: 
1 - até 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as leves; 
li - de 101 (cento e um) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as graves; 
Ili - de 501 (quinhentos e um) Unidade Fiscal do Município (UFM), para as 
gravíssimas. 
Art. 22. São circunstâncias atenuantes: 
1 - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator. 
li - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do 
dano, ou limitação significativa do ruído emitido. 
111 - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve. 
Art. 23. São circunstâncias agravantes: 
1 - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada. 
11 - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual. 
§ 1° A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo 
tipo. 
§ 2° No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou 
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a 
infração. 
Art. 24. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, 
conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do 
recebimento do auto de infração, endereçado ao Secretário Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 25. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da 
decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a 
partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. 
Art. 26. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo 
relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por 
reincidência ou continuidade do dano. 
Art. 27. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 30 (trinta) 
dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa. 
Art. 28. As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade suspensa quando 
o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente, obrigar-se a 
adoção imediata de medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora. 
Parágrafo único. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a 
multa pode ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original. 
Art. 29. Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente: 
1 - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de 
controle e fiscalizaç-ó as fontes de poluição sonora; 
li - li ar as sanções previstas na legislação vigente; 
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Rua Caramuru, 271 ne/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO . 
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Ili - organizar programas de educação e conscientização; 
IV - receber as denúncias da população, mesmo que anônimas, protocolando-as, 
bem como ato seguinte, seja quanto à fiscalização ou aplicação das penalidades; 
V - adquirir os equipamentos e materiais necessàrios ao efetivo controle e 
fiscalização das fontes de poluição sonora. 
Art. 30. O Executivo Municipal regulamentará esta lei, em até 90 (noventa) dias de 
sua publicação. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 233/2009, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal deP o Branco, 5 de agosto de 2010. 
AS ORIA JÚRIDIC! 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:J'LE{Eitu 'ta c/Municifial JE g:J ato !B'tanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
Níveis de Pressão Sonora Máximos 
ZONAS DE USO* DIURNO VESPERTINO NOTURNO 
ZR-1, ZR-2, ZR-3, 55 dB IA) 50 dB IA) 45 dB IA) 
ZR-4, ZR-5, ZEIS, 
COMUNIDADES RURAIS, 
ZIT, ZEHC, 70 dB (A) 65 dB (A) 60 dB (A) 
EIXO ESTRUTURAL 
SUL-NORTE, ZEIS-1, ZEIS-2, 
Zl-1, ZIS, ZCC, ZC-1, ZC-2, ZC-3, 70 dB (A) 60 dB (A) 60 dB (A) 
ZEV, ZEPAR, ZIPA, ZEPA 
Os casos não contemplados nesta tabela, serão objeto de análise específica por parte da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
* ZR-1 Zona Residencial - 1 
ZR-2 Zona Residencial - 2 
ZR-3 Zona Residencial - 3 
ZR-4 Zona Residencial - 4 
ZR-5 Zona Residencial - IV 
ZEIS Zona Especial de Interesse Social 
COMUNIDADES RURAIS 
ZIT Zona Institucional 
ZEHC Zona de Interesse Histórico, Cultural e Arquitetônico 
EIXO ESTRUTURAL SUL - NORTE 
ZEIS-1 Zona Especial de Interesse Social - 1 
ZEIS-2 Zona Especial de Interesse Social - 2 
Zl-1 
ZIS 
zcc 
ZC-1 
ZC-2 
ZC-3 
ZEV 
ZEPAR 
ZIPA 
ZEPA 
Zona Industrial - 1 
Zona Industrial e de Serviços 
Zona Central Consolidada 
Zona Central - 1 
Zona Central - 2 
Zona Central - 3 
Zona Especial Vicinal 
Zona Esp ial de Proteção do Aeródromo 
Zona Es ial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
Zona E e ial de Interesse Paisagístico e Ambiental 
. 
ASSES:; DR/A JÚRID'•: 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
Níveis de Pressão Sonora Máximos para 
Serviços de Construção Civil 
Atividades não confináveis Limite de 90 dB(A), permitido somente de 
segunda a sexta-feira, no período diurno. 
De segunda a sexta-feira, no período 
diurno: limites constantes no Anexo-1, 
acrescidos de 5 dB(A). 
Atividades passíveis de confinamento 
De segunda a sexta-feira, nos períodos 
vespertino e noturno: limites constantes no 
Anexo 1. 
Sábados, Domingos e Feriados, qualquer período: Devem ser respeitados os limites 
constantes no Anexo 1, tanto para as atividajryassíveis de confinamento como para as 
não confináveis. . í/1' 
ASSESSORl)i;ÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:Jii::{i::ituia c:::/Municif2aÍ di:: g:J ato 23ianco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 111 
Classificação das Infrações 
ARTIGOS CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES 
5° e 6° Leve Até 10 dB (A) (dez decibéis) acima do limite 
5° e 6° Grave De 10 dB (A) (dez decibéis) a 30 dB (A) (trinta 
decibéis) acima do limite 
5° e 6° Gravíssima Mais de 30 dB (A) (trinta decibéis) acima do limite 
8°, 9°, 10, 13 e 14 Leve Atividade desenvolvida sem licenca 
/Ir 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná