norma nº 3423/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.423 DE 5 DE AGOSTO DE 2010 
Altera a redação dos incisos VII e XVI do art. 
1°, da Lei nº 3.385, de 17 de junho de 2010, 
que autoriza o Executivo Municipal desafetar e 
alienar mediante processo licitatório, imóveis 
de propriedade do Município. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Modifica a redação dos incisos VII e XVI do art. 1°, da Lei nº 3.385, 
de 17 de junho de 2010, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
VII - Lote 05 (cinco) da Quadra 1.229 (mil, duzentos e vinte e nove), com 
área de 367,75m2 (trezentos e sessenta e sete metros e setenta e cinco centímetros 
quadrados), situado na Rua Aimoré, Bairro São Luis, sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 30.231 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Paraná, avaliado em R$ 36.635,25 (trinta seis mil, seiscentos e trinta e cinco 
reais e vinte e cinco centavos); 
XVI - Lote 14 (quatorze) da Quadra 272 (duzentos e setenta e dois), com 
área de 1.010,06m2 (mil e dez metros e seis centímetros quadrados), situado à Rua 
Marechal Deodoro e Rua Artêmio Felini, Bairro Cristo Rei, sem benfeitorias, constante 
da Matrícula nº 43.082 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Paraná, avaliado em R$ 125.813,07 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e 
treze reais e sete centavos). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d.e to Branco, 5 de agosto de 2010. 
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