norma nº 3424/2010

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.424 DE 5 DE AGOSTO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 285.790,00 (duzentos 
e oitenta e cinco mil e setecentos e noventa reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 285.790,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos e noventa 
reais, para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.571.0027.2.060- Implantar Programa de Incubadora Industriais 
e Tecnológicas 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-.JURJDICA 1000 R$ 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico e de 
Biotecnologia 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES............................. 1000 R$ 
20.000,00 
265.790,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.02- DEPARTAMENTO DE COMERCIO 
23.691.0026.2.048 - Manutenção das atividades do Departamento 
de Comercio 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 1000 R$ 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Tecnológico e de 
Biotecnologia 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 R$ 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.572.0027.2.055 -Apoiar projetos de desenvolvimento de 
softwares 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. 1000 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TE.G "ÜL GJCO 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E }É OGJA 
19.572.0027.2.155 -Apoiar a implantação d d es pilotos para 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 -
2.990,00 
114.000,00 
63.000,00 
(P'l-E{Eituia cMunícípaf JE (Pato !Bianca 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
o desenvolvimento de processos industriais 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 R$ 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.573.0027.2.056 - Apoiar e estimular a criação de cooperativas. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. 1000 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.333.0027.2.052 - Capacitar trabalhadores 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ............................ 1000 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. 1000 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
22.333.0027.2.059 - Criar e manter o Programa Primeiro Emprego 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. 1000 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P<:itQJl_rahco, 5 de agosto de 2010. 
~/;;;n~ ~~?VIGANÓ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco 
18.000,00 
8.800,00 
26.000,00 
40.000,00 
13.000,00 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
10.ào -SEcReT.MuN.DE DESENV.EcbN.e-'rECNOLôG1co 10.03 ~ DEP,A.RTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOL_OGIA ''"" 19.572.0027 .1.029 - lmpl'àntar·e manteriTecnológieO e _de 
Biotecnologia · 1 - . - _. · 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE-.TERC~t_ROS-p .JURIDICA • 1000 R$ 114.000,00 
10.00 7 SECRET.MUN.DE OESENV.eCON.E TECNOLôG)bo" ·Fo'nte 
10.03- QEPARTAMENTO_OE fNDUSTfiiA J:: 'tECNOlOG'IA W.572._002_7.2.055 -Apoiar projetos ~ d~senvoMmenlo de -·"' 3.3.90.~9.00 -_OUTRCIS_ seRV1ÇÇ>S DE 0
TERCEIR:OS-P.JURIDICÁ.: 1000 R$ 63.000,00 
10.00 ~ 'seêRer."MuN:oe bESENV.ecbN:e TECNOLôGrcO _ Fonte 
10.03- DEPARTAMEfl!TO OE INDUSTRlA E TECNOLOGIA-_ . 
19.572.0027 .2.155 - Apoiar_ a implantaçã~ de unidades pilotos para 
o desenvoMmento 00 processos industriilis 
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE '.íERCEIROS-P.JURfOl_CA 1000 R$ 18.000,00 
10.00- SECRET.MUN.DE DÉsENV.Ec®.E ~EéNoLÔG1éO F~te 
10.03- DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLQGI). 
19.573.0027 .2.056 -Apoiar e· eSlimular a'.criação de cooperativas. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P .JURIOtCA. 1000 R$ 8.800,00 
10.00 - SECRET.MUN.OE OESENV.ECÓN.E TECNOLÓGICO Foote 
~~:~.ii!,~~cis~~=:r~:~te;recNOLOGIA 
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO .••••........... : ........... 1000 R$ 28.000,ÓO 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS .~E JERC~IROS-P.JURIOICA. 1000 R$ 40.000,00 
10.00- SECRET .MUNDE DESENV.ECdN.É TECNOLÔG!CO 'Fonte . 
10.03 ·DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
· 22.333.0027.2.059 ·Criar e manter.o Programa Primeiro Emprego 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE _i:_eRCE!ROS-P.JURÍD!CA. ·1000 · ·, R$ 13.000,00 
Art. 3~ Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação . 
Rua Caramuru, 271 
. Gabinete do Prefeito MuniÇ!pal de Pato Branco, 5 de agosto de 2010. 
. • ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná