norma nº 3425/2010

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.425 DE 5 DE AGOSTO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de 
bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e 
vendê-los em leilão público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar doação de bens 
apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão relacionados em Ato 
Declaratório específico. 
Art. 2° Os bens doados serão vendidos em leilão público, cuja parte do 
montante arrecadado será destinado á reforma das atuais instalações e construção do 
segundo pavimento do prédio da União, onde está instalada a Agência da Receita Federal em 
Pato Branco - imóvel registrado no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis sob matrícula R-3-
27.498. 
Parágrafo único. O Município encarregar-se-á, utilizando os recursos 
arrecadados, de construir a obra especificada e entregá-la concluída. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pá . Branco, 5 de agosto de 2010. 
Rua Caramuru, 271 
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Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501·060 Pato Branco 
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Paraná