norma nº 3426/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.426 DE 5 DE AGOSTO DE 201 O 
Institui regras para pagamento de 
despesas através do Regime de 
Adiantamento e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, na Administração Municipal de Pato Branco, nos 
limites dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de 
Adiantamento, que reger-se-á pelas normas a seguir estabelecidas, obedecidos os 
princípios dos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Art. 2º Entende-se por Regime de Adiantamento, a entrega de numerário a 
funcionário efetivo, da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no exercício de cargo em 
comissão, precedido de autorização do Ordenador da Despesa, empenho na dotação 
orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável 
pelo recebimento do recurso. 
Art. 3º O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas que 
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não 
justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a 
ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem e 
em casos de urgência ou emergência que possam causar prejuízo ao Município e/ou 
perturbar o atendimento dos serviços públicos. 
§ 1 º É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime, em 
despesa diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado. 
§ 2º Não se aplica o uso do Regime de Adiantamento em despesas 
enquadráveis na categoria econômica de Capital. 
Art. 4º Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos 
das seguintes espécies de despesas: 
1 - despesas com transporte em geral; 
li - despesas extraordinárias urgentes, cuja realização não permita delongas; 
Ili - despesas que devam ser efetuadas em lugar distante da sede da 
Administração Municipal, ou em outro município; 
IV - despesas miúdas e de pronto pagamento; 
V - despesas judiciais; 
VI - despesas com representação eventual. 
Art. 5º Os e idos para a concessão de adiantamento serão efetuados pelos 
Secretários Municipais/ ' iante expediente dirigido ao Ordenador da Despei"s;.;a.;;.·-+1------
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Rua Caramuru, 271 85501-060 
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Parágrafo único O expediente requisitório será autuado e protocolado 
seguindo ao Ordenador da Despesa, para a competente autorização. 
Art. 6º O pedido de concessão de adiantamento deverá conter: 
a) nome completo e qualificação do funcionário a quem será entregue o 
numerário; 
b) classificação orçamentária completa da despesa; 
e) indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser entregue; 
d) a natureza da despesa a realizar; 
e) período de aplicação dos recursos. 
Art. 7° O valor de cada adiantamento não poderá ultrapassar a 03 (três) 
vezes a remuneração do responsável pelo seu recebimento, limitando-se ao valor mínimo 
estipulado por lei para dispensa de processo licitatório. 
Art. 8° Não se fará adiantamento a servidor em atraso na prestação de 
contas de adiantamento anterior, enquanto não tiver recebido baixa de responsabilidade de 
adiantamento cuja prestação de contas encontre-se em análise. 
Parágrafo único Compete à Secretaria Municipal de Finanças verificar se 
todas as medidas formais e legais foram observadas antes de processar a entrega de 
numerário ao Responsável. 
Art. 9º As quantias transferidas como adiantamento serão depositadas em 
instituição bancária oficial, em nome do Responsável e do Município de Pato 
Branco/Adiantamento, mantidas em conta única e específica para cada valor transferido. 
Art. 10. O Responsável pelos valores adiantados responderá pela aplicação 
do recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado "COMPROVANTE 
DE ENTREGA DE NUMERÁRIO". 
Parágrafo único É vedado ao Responsável pelos valores adiantados, 
transferir os recursos repassados a outra conta bancária ou a outro funcionário, o exercício 
da aplicação e controle financeiro do mesmo. 
Art. 11. A movimentação dos valores será feita mediante a em1ssao de 
cheque nominal ou autorização de débito em conta, pelo responsável pelos valores 
adiantados. 
Art. 12. Os documentos de despesas, notas fiscais ou recibos, devem ser 
emitidos em nome do Município. 
§ 1º Os doe entes, em via original, devem conter a descrição das 
despesas efetuadas e de rtifi ado exarado pelo responsável pela realização do gasto, de 
que os materiais foram r id s e/ou de que os serviços efetivamente foram reali dos. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 
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§ 2º Não serão aceitos documentos sem identificação do credor, com 
alterações, rasuras, emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade. 
Art. 13. No caso de necessidade de repasse de recursos a funcionário e/ou 
agente político em decorrência de viagem, desde que custeado com recurso administrado 
sob este Regime, o beneficiário, o valor a ser transferido, e a natureza da despesa a 
realizar, serão definidos e autorizados pelo Ordenador da Despesa. 
§ 1º Fica entendido como Tomador de Valor, o beneficiário que receber 
recurso do Responsável pelos valores adiantados, destinado exclusivamente a cobertura 
de despesas em viagem a serviço da municipalidade. 
§ 2°0 Tomador de Valor responderá pela aplicação do recurso recebido, 
mediante assinatura de documento denominado "ADIANTAMENTO PARA DESPESAS EM 
VIAGEM". 
§ 3º Os gastos efetuados a conta de "ADIANTAMENTO PARA DESPESAS 
EM VIAGEM", serão comprovados através de notas fiscais e/ou recibos, em que serão 
discriminados os gastos com alimentação e pousada, bem como os relativos a combustível 
e demais despesas realizadas, emitidos em nome do próprio beneficiário e ou do 
Município, devidamente atestados pelo responsável pela sua realização. 
§ 4º A prestação de contas dos recursos repassados à conta de 
"ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGEM", será efetuada ao Responsável pelos 
valores adiantados, no prazo de até três dias após o retorno do beneficiário, sendo o saldo 
remanescente depositado na mesma conta bancária em que o recurso foi sacado. 
§ 5° Caberá ao Responsável pelos valores adiantados analisar e aceitar a 
documentação apresentada pelo Tomador de Valor, que, em caso de despesa estranha ao 
objeto da viagem e/ou de comprovante inadequado a prestação de contas, poderá ser 
rejeitado. 
§ 6º Ocorrendo despesa estranha ao objeto da viagem e/ou de comprovante 
inadequado a prestação de contas, deverá o Tomador de Valor, no prazo de três dias, 
restituir em espécie o montante considerado irregular ao Responsável pelos valores 
adiantados, cujo valor será depositado na conta bancária em que o recurso foi sacado. 
§ 7º Na falta de prestação de contas pelo Tomador de Valor ou do não 
atendimento do disposto no parágrafo anterior, o Responsável pelos valores adiantados 
comunicará o fato ao Ordenador da Despesa, anexando cópia do ato que autorizou a 
viagem, do documento comprobatório da entrega do numerário e da despesa estranha ao 
objeto da viagem ou do comprovante inadequado a prestação de contas, para que medidas 
administrativas sejam tomadas, sujeitando-se o Tomador de Valor a multa de 10% (dez por 
cento), acrescido de correção monetária mensal tomando-se por base o INPC calculado 
sobre o valor devido, até a data do recolhimento aos cofres Municipais, que deverá ser 
efetuado em conta bancá · m que o recurso foi sacado ou através de desconto elíti folha 
de pagamento no mês i ·di tamente subseqüente a ocorrência do fato. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco -
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§ 8º Caso o Tomador de Valor venha a ser exonerado ou finde o seu 
mandato, o valor a ser restituído será integralmente descontado por ocasião da rescisão 
contratual ou do valor do subsídio a que o agente político tiver direito de receber. 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças manterá controle dos 
responsáveis pelos valores adiantados e dos funcionários em alcance, promoverá 
assessoramento contábil, administrativo e operacional necessário à execução financeira 
dos valores transferidos. 
Art. 15. O prazo para aplicação dos recursos repassados sob o este Regime 
é de 90 (noventa) dias a partir do crédito bancário, não podendo ultrapassar a 31 (trinta e 
um) de dezembro do respectivo exercício. 
Art. 16. No prazo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período 
de aplicação, o Responsável pelos valores adiantados deverá protocolar a prestação de 
contas do valor recebido, contendo: 
a) ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Ordenador da Despesa; 
b) cópia da nota de empenho e de liquidação; 
c) cópia do "COMPROVANTE DE ENTREGA DE NUMERÁRIO"; 
d) comprovante do depósito bancário; 
e) guia de recolhimento do eventual saldo bancário; 
f) extrato da movimentação bancária; 
g) cópia dos registros da movimentação financeira efetuada através do caixa; 
h) conciliação bancária; 
i) relação das despesas pagas, indicando a data, número do documento, 
fornecedor e valor pago; 
j) documentação comprobatória de todas as despesas pagas e da 
movimentação financeira ocorrida, em via original. 
Art. 17. Devidamente protocolada a prestação de contas e após a 
manifestação do Departamento de Contabilidade, quanto à regularidade e legalidade das 
despesas pagas e da documentação apresentada, o processo será submetido à 
apreciação do Ordenador da Despesa, que, em caso de regularidade, determinará seu 
arquivamento no Departamento de Contabilidade para fins de Prestação de Contas, onde 
ficará a disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
§ 1º Em caso de irregularidade na aplicação do recurso repassado, após 
manifestação do Responsável pelos valores adiantados, o processo será submetido à nova 
análise do Departamento de Contabilidade e à apreciação do Ordenador da Despesa. 
§ 2º Permanecendo a irregularidade, o Ordenador da Despesa determinará 
que a importância correspondente seja restituída aos cofres municipais num prazo de 05 
(cinco) dias úteis. 
§ 3° Observado o descumprimento desta determinação, o Procurador 
Jurídico e Departamento e Recursos Humanos tomarão as providências necessárias à 
implantação de desc1 nt na folha de pagamento do Responsável pelos valores 
adiantados, acresc~·d · e ulta equivalente a 10% do valor devido e, mensalm te, de 
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correção monetária pelo INPC calculada sobre o saldo a recolher, até sua integral 
restituição aos cofres municipais. 
§ 4° O valor do desconto na folha de pagamento do Responsável pelos 
valores adiantados, não poderá ultrapassar a 20 % (vinte por cento) do salário bruto de 
cada mês. 
§ 5º Caso o Responsável pelos valores adiantados venha a ser exonerado, o 
saldo a ser restituído será integralmente descontado por ocasião da rescisão contratual ou 
do valor que o mesmo tenha direito de receber. 
Art. 18. Caso Responsável pelos valores adiantados deixe de apresentar a 
prestação de contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido no artigo 15 da 
presente lei, a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias comunicará o 
fato ao Ordenador da Despesa, para fins de tomada de contas. 
Parágrafo único Constatada irregularidade na aplicação dos recursos, a 
administração deve proceder na forma do artigo 17 da presente lei. 
Art. 19. Cabe ao Departamento de Contabilidade proceder a baixa de 
responsabilidade por ocasião da aprovação da prestação de contas pelo Ordenador da 
Despesa, bem como, por ocasião do recolhimento aos cofres municipais, dos valores 
considerados irregulares ou em alcance. 
Art. 20. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria 
Municipal de Finanças. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
a Lei nº 2.113, de 26 de dezembro de 2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal d ·.ato Branco, 5 de agosto de 2010. 
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