norma nº 3428/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.428, DE 5 DE AGOSTO DE 2010 
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural 
ítalo-Brasileiro de Pato Branco, Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de 
maio a 31 de dezembro do alio 2010, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a profissionalização dos componentes da 
Orquestra Sanfônica do Circulo Cultural !talo-Brasileiro de Pato Branco, Paraná, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição 
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal -Pató"âZco, 5 de agosto de 2010 . 
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ASSE SORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 31/2010 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato 
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do 
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, 
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, 
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1º CONCEDENTE e ao Círculo Cultural 
ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná, CGC/MF nº 
01.027.418/0001-55, localizado na Jaciretã, nº 450, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representado pelo Presidente, Senhor, Radimir Odlen 
Comin portador do RG nº 1.605.915-SSP/PR e do 
CPF/MF nº 374.192.699-04, residente na Rua Caetano 
Munhoz da Rocha, nº 788, Bairro Jardim Primavera, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar 
o presente Termo de TRANSFERIÕNCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, 
de 1° de maio 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
para a manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ítalo-Brasileiro de Pato 
Branco - Paraná, para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de 
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Ceftid" ·s egativas de tributos federais, estaduais e municipais, egularidade do 
FGTS, certidão n g 1va do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e d Municí io· 
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Rua Caramuru, 271 ne/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 
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2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que 
não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano 
de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do Brasil 
S/A nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o 
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo 
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
Rua Caramuru, 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo 
Assi nci Social 
3.3'.5 .43. - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre. a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da entidade, devendo ser apresentadas 
quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniênçi e orma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às p;;u'le ' as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em ue tenha tido 
vigência e credit ríd1 he os benefícios adquiridos no mesmo período. 
Rua Caramur Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 
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PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constitulda de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta ba cária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento eco ilia o bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de ec himento dos recursos não utilizados na forma pactuada; f\ 
k) Demonst · o e endimentos; r-'"'"°,------- , 
Rua Caramuru one/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branc~A!ll~Efj~~ ·-~ú~Rfü10~1cf,A;;-
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 31 de ag · sílde2Q10. 
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TESTEMUNHAS: 
RADIMIR ODLEN COMIN 
Presidente 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi:õNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº 31/2010 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, e o CIRCULO CULTURAL ITALO￾BRASILEIRO DE PATO BRANCO, PARANÁ 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 201 O, totalizando no ano o 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a profissionalização dos 
componentes da Orquestra Sanfõnica do Círculo Cultural ltaío￾Brasileiro de Pato Branco, Paraná. 
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal 
de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS (528) 
VJGl':NCIA: 08 (oito) meses a ~;r da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, Para aoresén ão final da orestacão de contas 
FORO: Comarca--dê', 'rance, Estado do Piiraná. 
Pato Branco, 5 de agosto de 201 O. 
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ASSEIS ORIA JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná