norma nº 3429/2010

Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de 
outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Assistência Social, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, o 
Fundo Municipal de Assistência Social e revoga 
os artigos 3° e 4° da Lei nº 3.224, de 2 de 
setembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera dispositivos da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
2009. 
"Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 
(dezesseis) membros e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) representantes da 
sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social e 8 (oito) 
representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo do Município, 
com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual 
período. 
1 - Os 8 (oito) representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades 
eleitas na Conferência Municipal de Assistência Social oriundos dos seguintes 
segmentos: 
a) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência 
social; 
b) entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas junto 
ao Conselho Municipal de Assistência Social; 
c) entidades de trabalhadores do setor." 
Art. 2º Ficam revogados os artigos 3° e 4º da Lei nº 3.224, de 2 de setembro de 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bfanco, 1 O de agosto de 201 O. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná