norma nº 3430/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.430 DE 10 DE AGOSTO DE 2010 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de anteparo higiênico protetor 
em balcões expositores térmicos ou 
refrigerados de armazenamento de 
alimentos, bem como de saboneteiras de 
álcool gel em restaurantes e demais 
estabelecimentos que comercializam 
alin:ientos pelo sistema auto-serviço 
(buffet). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Aos restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam 
alimentos pelo sistema auto-serviço (buffet) fica obrigatória a instalação de anteparo 
higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento 
de alimentos. 
Parágrafo umco. Decreto regulamentador do Poder Executivo 
estabelecerá as condições técnicas das instalações dos anteparos, tal como as 
medidas, o material a ser utilizado, a altura, dentre outras informações. 
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo antecedente deverão 
afixar próximo aos balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de 
alimentos saboneteiras de álcool gel. 
Parágrafo único. A quantidade de saboneteiras a serem afixadas pelo 
estabelecimento e os locais 'de afixação serão determinados conforme decreto 
regulamentador desta Lei. 
Art. 3º A fiscalização do cumprimento da presente Lei será realizada pela 
Vigilância Sanitária, em vistorias periódicas ao estabelecimento. 
Parágrafo único. A periodicidade das vistorias será determinada pelo 
Poder Executivo no decreto regulamentador. 
Art. 4º A Vigilância anitária, através de autoridade competente, lavrará 
Auto de Infração ao estabelec;" e o que descumprir as determinações desta Lei e do 
Decreto que a regulament. f~:· 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° O primeiro Auto de Infração lavrado em desfavor do infrator terá 
caráter educativo, como forma de notificação, devendo estar acompanhado de 
orientações quanto ao disposto nesta Lei e no respectivo Decreto que a regulamentará. 
Parágrafo único. Conforme o caso, será dado prazo ao infrator, nunca 
superior a 30 (trinta) dias, para a adequação do estabelecimento às determinações 
desta Lei. 
Art. 6° Se constatada a reincidência do disposto nesta Lei, a autoridade 
competente lavrará novo Auto de Infração, com aplicação de multa, em valor a ser 
determinado no Decreto regulamentador desta Lei. 
§ 1° O infrator poderá recorrer da multa contra si cominada no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data do Auto de Infração, sendo que o recurso será 
interposto no órgão competente para a fiscalização. 
§ 2° Nos casos em que após a aplicação das multas previstas no Decreto 
regulamentador, ainda se constatar infração ao contido nesta Lei, as multas serão 
aplicadas em dobro, triplo, quádruplo, e assim consecutivamente, sempre garantida a 
ampla defesa e o contraditório do infrator. 
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da publicação da mesma. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 72/2010, de autoria dos vereadores 
Nelson Bertani e Vilmar Maccari. 
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