norma nº 3432/2010

LEI Nº 3.432, DE 12 DE AGOSTO DE 2010 
Altera a redação do art. 9° da Lei nº 3.338, de 9 de 
março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal 
de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Altera a redação do art. 9° da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em 
igual número, observada a composição paritária de seus membros nos termos 
do inciso li do artigo 88, da Lei nº 8.069/90. 
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre 
pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou 
Departamento Municipal, responsável pelos setores de: educação, saúde, 
assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças e serão 
indicados mediante Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, 
a contar de sua posse. 
§ 2° As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à 
administração pública. 
§ 3° Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil 
serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, associações comunitárias 
rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados 
das escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da 
sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um ano, reunidas 
em assembléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na 
imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de até 15 
(quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá 
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do 
edital." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici/E~/~ ~to/Braneo;12-de 
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Rua Caramuru, 271 
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/ f'.írefeito Municipal 
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
gosto de 201 O . 
Pato Branco Paraná