norma nº 3433/2010

Autoriza conceder contribuição a União das 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° 
de maio a 31 de dezembro de 2010, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), para 
pagamento de despesas na realização do Calendário Esportivo do exercício 201 O da 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme Termo 
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o 
esporte local 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (351) 
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em 
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da 
presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 - F.one/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
g:J'l-efeLtu 'l-a dl/1uniclpaf de g:J ato :B'l-anco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO 32/2010 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila 
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e a União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, CNPJ/MF nº 
80.870.587/0001-29, localizada na Rua Tocantins, 1991, 
Edifício São Francisco, Centro, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, representada pelo Presidente, 
Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº 1.250.891-
SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18, residente na 
Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta, CONVENENTE, 
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo 
de TRANSFERt:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a 
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, pelo período 
de 8 (oito) meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais), para a realização do Calendário Esportivo do exercício 2010. Para 
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
a) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
b) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
c) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes; 
d) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
e) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
f) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que im lemente, 
tempett1va ente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob e.~D- .9ª.~~- 17·be~a "o s parcelas de recursos subseqüentes; r 1 
' ' i- ~-~! 
/ i.1§S~f:"v ]l3JiJ,~P-1~rc11 t 
- 6) 220 1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (4 3 - -
PiE{Eituia d/llunicí{2al JE~ato !Bianca 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
g) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
h) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
a) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do 
Município; 
b) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
c) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
d) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
e) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
f) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
g) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
descrição completa do objeto a ser executado; 
descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que/ ã haja mudança do objeto. devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompl{a· ·n~ád e novo Plano de Trabalho. 
1f ~1 1- -·-· J le'..§~;'.~ ~?2;,1l8,iVR,~Ql9;::} 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'"lEhitu'"la d/!1,_unici/2al dE (/)ato !B'"lanco 
/ I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00003697-5, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com 
o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse 
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (seis) parcelas de R$ 2.250,00 
(dois mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os 
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de 
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o 
esporte local 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (351) 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - t: vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despe,s rco taxas bancárias, com multas, juros ou corre - . JnQtl~ 
inclusive, referente ª,Pág?me os ou recolhimentos fora do prazo; ! i 
Rua Caramuru, 271 ":::ax(46)322'll-1544 - 85501-060 Pato Branco l.f§.>;!;~~~!..J'.'ciD!CÍ:i 
(P'"lE{Eitu'"la cll!(unícif2al JE (/)ato 23'"lanco 
r ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
. direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
c) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
d) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO UNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: /-----~ 
~~t~ ~~e ~~~~~~:~t~;rema~~é: n 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(4G)3220-1544 85501-060 
<;P'l-E{t:itu7a dV/.unlclpa[ dt: <;Pato !B'ianco 
r I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego 
na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
indicação da data de publicação; 
Relatório de cumprimento do objeto; 
Relatório de Execução Físico-Financeira; 
Aditivos, com a 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Comprovante de recolh~ dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
Demonstrativo ~{n;o , . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
rPiE{i::,ituia dl/{uniciflaf JE rP ato !Bianca 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária serà publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura . 
. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 12 de"'~go~de 2010. ···-~ 
Z
<": . . \ 
//;;/ / //ff;t/ 
'°RéÍà T2GANO 
/ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 -
t· 
MARIA 
-~ tr_~ ~ EN UARO 
Presidente 
85501-060 
(PiE{Eitu ia dl/1unicipaÍ dE (Pato !Bianca 
I , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- CONTRIBUICÃO 
TERMO Nº 32/2010 
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE 
PATO BRANCO 
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois 
mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 meses, 
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2010, totalizando no ano o valor de 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para realização do Calendário 
Esportivo do exercício 2010 da União das Associações de 
Moradores dos Bairros 
VALOR: R$ 18.000,00 {dezoito mil reais), divididos em 06 (seis) oarcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E 
LAZER 
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de 
rendimento, promover o esporte local 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾P.JURIDICA 1351 l 
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a pr'!Í~, da publicação da Lei, acrescidos de 15 
lnuinze) dias, oara apr entaoão final da prestação de contas 
FORO: Comarca de Pafcl::Brarico, Estado do Paràílá. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2010. / /12 .·· .· -~ 16;ti6 ~v1G ~~;ê~/unicipa1 _,/ 
/ 
/' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná