norma nº 3436/2010

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.436 DE 18 DE AGOSTO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.238,52 
(sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e 
cinqüenta e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 61.238,52 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e 
cinqüenta e dois centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilãncia 
Sanitária e Ambiental 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....... 3497 R$ 61.238,52 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 
da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Font Descrição R$ Valor 
e Nº 
3497 SaúdeNigilância em Saúde - Exercícios Anteriores 
R$ 61.238,52 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na~ata e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici·P·ª .. ,'~? ; ,
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/~j~~~<iGlo~/ 1 Prefeito Municipal 
/)·r( ~) -A~.-i-P--S-SO_R_IA-JÚ,...R-ID-IC~A￾Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná