| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12 (cento e dezessete mil, cento e setenta e seis reais e doze centavos). |
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P'Li::{i::ltu'La dl!lunlclfla[ di:: Pato !B'Lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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~I Nº 3.437 DE 18 DE AGOSTO DE 2010 .. ~
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 177.176,12
(cento e setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e
doze centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 177.176, 12 (cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e seis reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. ..
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... ..
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... .
TOTAL. ................................................................................................. .
Fonte
53880
53880
53880
R$
R$
R$
76.602,38
22.573,74
78.000,00
R$ 177.176.12
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - R$
Exerclcios Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de, .. ~'f publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ;,i;it/7
rtnco, 18 de agosto de 201 O.
Rua Caramuru, 271
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/;// .
IR~iBERTO VIGANÓ
Pfefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
Valor
177.176,12