norma nº 3438/2010

Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.138,60 (sete 
mil, cento e trinta e oito reais e sessenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.138,60 (sete mil, cento e trinta e oito reais e 
sessenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................................. . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - COORD. DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Assistência Comunitária 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ........ . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............... . 
TOTAL ......................................................................................................... . 
Fonte 
33783 
Fonte 
33784 
33784 
33784 
R$ 1.059,55 
R$ 600,05 
R$ 4.840,00 
R$ 639,00 
R$ 7.138,60 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ 
Nº 
33783 Convênio Programa Crescer em Familia - Exercícios Anteriores....................... R$ 
33784 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exerclcios Anteriores.......................... R$ 
TOTAL. ............................................................................................................... . R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data c[e sú'a publicação. -- _,,.- // 
Valor 
1.059,55 
6.079,05 
7.138,60 
Gabinete do Prefeito Muni~_P. ~:~~~o: ranco, 20 ~'.:;~~e 2010. 
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