norma nº 3439/2010

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F I 
ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 3.439 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 
Acresce parágrafo ao art. 1°; altera a redação do art. 6°; 
e acresce o art. 8-A, á Lei Municipal nº 2.347, de 15 de 
junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Pato Branco, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta o§ 2° ao art.1°, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do inciso 1, do 
caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado nas áreas 
profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal." 
Art. 2º Altera a redação do art. 6° da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
redação: 
"Ar!. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que não se 
enquadre nas hipóteses previstas no ar!. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da maioria 
absoluta dos vereadores." 
Art. 3° Acrescenta o art. 8°-A á Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, com a seguinte 
"Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será efetuada pelo Executivo 
Municipal". 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei n• 97/2010, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silvério, Nelson Bertani e Vilmar Maccari . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa~9-9co, 24 de agosto de 201 O. 
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Rua Caramuru, 271 
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/Prefeito Municipal 
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