norma nº 3440/2010

itu ia d/!( unici al d E ~ato !Bianca 
LEI Nº 3.440 DE 27 DE AGOSTO DE 201 O 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 108.047,77 (cento e oito mil, 
quarenta e sete reais e setenta e sete 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 
201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio no valor de R$ 108.047,77 (cento e oito mil, 
quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0019.1.002 -Apoiar e/ou construir unidades 
habitacionais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................... 31775 R$ 108.047,77 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 108.047,77 
(cento e oito mil, quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme o previsto no 
inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Convênio Construção 
Unidades Habitacionais Santa Fé 
Categoria Fonte 
Econômica 
de 2471.99.99.12.00 31775 R$ 108.047,77 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2010. / 
--"1/l /nJf' 
TO(iGÁNó 
ASSESSORIA JÜRI~, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná