norma nº 3441/2010

LEI Nº 3.441, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
valor de R$ 251.000.00 (duzentos e cinqüenta e um mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), para atender despesas nos 
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.5.002 - Construção e Manutenção do Centro da Criança 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1510 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
08.244.0024.2.040 - Material de Distribuição gratuita 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ............................ . 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
1.000,00 
90.000,00 
80.000,00 
80.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias 
Carentes 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................... , ..... rr······· ......... . 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDIC .............. . 
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... . 
°'·'° · SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIOADAN~ ~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
ato Branco 
50.000,00 
50.000,00 
60.000,00 
Paraná 
<_J)'"lt:hltu'"la d111,unlclpal dt: <_J) ato !B'"lanco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
08.244.0024.2.161 - Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1510 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA................ 1000 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1000 R$ 
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito MunicipJl.I de}? ó ranco, 31 de agosto de 2010. 
0' -··· 
//, 
BRO GAÓ 
1Prefeito Municipal 
1.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
ASSESS RI Jl;R/;:;;cJ\ . -~ ...... ~,...., ... ,..__ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 · 85501·060 Pato Branco Paraná