norma nº 3443/2010

EI Nº 3.443, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010 
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
Casamento Comunitário, no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam 
com eleições Municipal, Estadual ou Federal, no mês de maio ou setembro, em dia a 
ser estabelecido em regulamentação, o município custeará o casamento civil de 
pessoas que comprovarem a impossibilidade de arcar com as respectivas despesas de 
cartório. 
Parágrafo único. O número de casais beneficiados será definido por 
regulamentação, bem como o local, cuja escolha ficará a critério da Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Ação Social 
e Cidadania, se encarregará do adequado cadastramento dos interessados. 
Art. 3° O Município diligenciará junto às autoridades competentes, no 
tocante às providências necessárias à realização dos casamentos. 
Art. 4° O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo 
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria da Secretaria de Ação Social e Cidadania, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 129/2010, de autoria dos vereadores 
Nelson Bertani e Vilmar Maccari PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipaldeilato Branco, 8 de setembro de 2010. . / 
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