norma nº 3444/2010

~'LE{Eítu'La d/!(unicipal dE ~ato !B'Lanco 
r ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Nº 3.444 DE 8 DE SETEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos 
direitos das crianças e dos adolescentes na grade 
curricular do ensino fundamental, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arl 1° Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que 
trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas. 
§ 1° O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no "caput" deste artigo 
deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
§ 2º O Poder Público Municipal deverá observar a produção e distribuição de 
material didático adequado. 
Art. 2° O Executivo deverá realizar curso de capacitação para os professores da 
rede municipal de ensino. 
§ 1° Promover oficinas, rodas de diálogo e passeios-estudo sobre temas ligados 
ao acesso à justiça, educação, cultura, esporte e lazer e à proteção à criança e ao adolescente, 
seus direi tos e deveres, com alunos matriculados escolas municipais. 
§ 2° Para atender o que trata este artigo o Município deverá criar uma comissão 
auxiliar entre Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público e Conselho da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 43/201 O, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco e Luiz Augusto Silva . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9 Branco, 8 de setembro de 201 O. 
~ // 
/·/ /;,.t.J. ·1·· ~ .1,f/ ~ . 
,RÓ~E~O ;NO/ .. ? Prefeito Municipal · 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
ASSESSORIA JÚRIDICA 1 
Paraná