| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | Autoriza o município a receber o pagamento de valores da Sanepar referente a desapropriação de imóvel mediante Encontro de Contas. |
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r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 Nº 3.445 DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
Autoriza o município a receber o pagamento de
valores da Sanepar referente a desapropriação de
imóvel mediante Encontro de Contas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Autoriza o Executivo Municipal a receber o pagamento referente a
desapropriação do imóvel Lote nº 07 da Quadra nº 1133, reserva municipal contendo área de
842,60 m2 (oitocentos e quarenta e dois metros e sessenta centímetros quadrados), localizado
na Rua de Acesso Sanepar, neste Município, Matrícula nº 42.847 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, pelo valor de R$ 97.084,37 (noventa e sete mil,
oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos, mediante Encontro de Contas.
Art 2º A Sanepar dará quitação às parcelas nº 39-parte, no valor de R$ 7.233,17
(sete mil duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), e as parcelas nº 40, 41, 42, 43 e
44, no valor de R$ 17.970,24 (dezessete mil novecentos e setenta reais e vinte e quatro
centavos), conforme proposta constante no documento CA-441/2010-URPB, de 07 de junho de
201 O, em anexo.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal j:I /IPa~o Branco, 9 de setembro de 201 O.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
/.LSANEPAR 7/
CA- 441/2010-URPB Pato Branco, 07 de junho de 201 o
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Referente proposta de desapropriação do lote nº07 da quadra nº1133
matrícula nº42.847, para fins de ampliação da estação de tratamento de esgoto de
Pato Branco. Propomos o valor de R$97.084,37, para pagamento do referido lote
através de encontro de contas, abatendo das parcelas pendente na Sanepar.
Relacionamos abaixo parcelas de pendência da Prefeitura com a Sanepar
a fim de realizarmos o encontro de contas.
Parcela: 39/60-Parte .......... R$ 7.233,17
Parcela: 40/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 41/60 ..................... R$17.970,24
Parcela: 42/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 43/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 44/60 ..................... R$17.970.24
TOTAL R$ 97.084,37
(Noventa e sete mil e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
Certos de sermos atendidos prontamente e nos colocamos a disposição.
e Regional de Pato Branco
COMPAJ.'HIA DE MNEA.\.IENfO DO PARANÁ
POLfrlCA. DA QUALJDADB: A SANBP AR JJUSCA.P BRMANBNIEMBNTEA SATJSFAÇ{O DE SEUS CLIENTES, ACIONJS'fAS E COLABORADORES. OBJETIVO: MELHORIA CONSTANTE DOS PROCESSOS, CUMPRJMJJNTO DAS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEOAIS, PROMOÇÃO DO AUTO- DESENVOLVJMENTO, COMPBTITMDADE DA EMPRESA NO MERCADO, RJi!ACIONAM!lNTO COM FORNECEDOR. ATENDER A PROORAMAS DE
RESPONSABILIDADE SOCIAL.E AWAÇÃOAMBIENBTAIMENTERBSPONSAVBL.
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