norma nº 3446/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.446 DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 
Altera dispositivos do Art. 2°, da Lei nº 2.012, de 
02 de março de 2001, que dispõe sobre o 
Conselho de Alimentação Escolar - CAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Altera dispositivos do Art. 2º da Lei nº 2.012, de 02 de março de 2001, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter 
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, será comporto da 
seguinte forma: 
1 - um representante indicado pelo Poder Executivo; 
li - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou 
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, 
a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada 
em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, 
os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 
anos ou emancipados; 
Ili - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos 
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos 
por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e 
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos 
em assembléia específica para tal fim, registrada em ata. 
§ 1° - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria 
representada. 
§ 2º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos 
de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 
§ 3° - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço 
público relevante e não será remunerado." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa,tJil Branco, 9 de setembro de 201 O. 
Rua Caramuru, 271 
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refeito Municipal 
Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná