norma nº 3447/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO .,,.,...,_ 
LEI Nº 3.447 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março 
de 2010, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescenta§ 3° ao Art. 32 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, com a 
seguinte redação: 
"Art. 32 ... 
§ 3° Os membros do Conselho terão direito a diárias de acordo com a tabela dos 
servidores públicos municipais, conforme artigos 58 e 59 da Lei nº 1.245, 17 de 
setembro de 1993." 
Art. 2° Modifica a redação do inciso VII do Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de março 
de 201 O, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37 ... 
VII. submeter-se e atingir nota mínima de 50%(cinqüenta por cento) em uma 
prova de conhecimento envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente e 
noções básicas de informática, a ser formulada por uma Comissão Examinadora 
designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de 
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos." (NR) 
Art. 3°. Acrescenta inciso IX ao Art. 37 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, 
com a seguinte redação: 
"Art. 37 ... 
IX. possuir carteira de habilitação, categoria mínima "B"." 
Art. 4° Altera o disposto do § 3° do Art. 47 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 
2010, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 47 ... 
§ 3° Cada eleitor poderá votar somente em um único candidato." (NR) 
Art. 5° Altera o dispo o o § 1° do Art. 52 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 
2010, passando a vigorar com a s g te redação: 
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ASS SSORIA JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 52 ... 
§ 1° Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o 
Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de 
conexão, continência e prevenção." (NR) 
Art. 6° Modifica o disposto no § 4° do Art. 56 do da Lei nº 3.338, de 9 de março 
de 201 O, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 56 ... 
§ 4° O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender 
às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 
(quarenta) horas de serviço semanais, incluindo plantões." (NR) 
Art. 7° Modifica o disposto do § 1° do Art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 
201 O, passando a vigorar com a seguinte redação: 
de 2010. 
"Art. 63 ... 
§ 1° Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, todos os 
membros do Conselho Tutelar terão o recolhimento do INSS descontado em 
folha de pagamento." (NR) 
Art. 8° Revoga-se o inciso IV do Art. 57 e Art. 70 da Lei nº 3.338, de 9 de março 
Art. 9° Revoga-se a Lei Municipal nº 1.014, de 4 de março de 1991. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 95/2010, de autoria dos vereadores Nelson 
Bertani e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de setembro de 2010. 
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