norma nº 3449/2010

Incentiva a preservação de árvores multisseculares 
no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o programa de preservação e proteção de árvores especiais, 
nativas e multisseculares em via de desaparecimento e extinção no município de Pato Branco. 
Art. 2º O projeto consiste em amparar as 5 (cinco) espécies de madeiras de lei e 
avulsas de que trata o art. 4° e tem por objetivo a sua preservação por possuir um imensurável 
valor científico, ecológico, turístico, cultural e emocional e pela sua exuberância, raridade e 
beleza, classificadas por valor de mercado em ordem decrescente, tendo por referência 
diâmetro e altura. 
Art. 3° A título de recompensa pela sua preservação, manutenção e proteção o 
mumc1p10 subvencionará anualmente seus proprietários com valores em espécie ou outras 
modalidades de bonificações tendo como valor de referência a Unidade Fiscal do Município -
UFM - ou outro Fator Monetário equivalente. 
Art. 4° O programa ampara, bonifica e classifica em ordem decrescente as 
seguintes variedades da flora brasileira existentes no município: 
1 - Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia) do primeiro ao quarto lugar a 
partir de 1,20m (um metro e vinte centímetros) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 8 (oito) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 7 (sete) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 5 (cinco) UFMs anuais. 
li - Cedro (Cedrela Fissilis) do primeiro ao quarto lugar a partir de 1,00m (um 
metro) inclusive de diâmetro. 
a) 1º lugar 7 (sete) UFMs anuais; 
b) 2º lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
c) 3º lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 4 (quatro) UFMs anuais. 
Ili - Grápia (Apulela leiocarpa (Vogel) Macbride.) do primeiro ao quarto lugar a 
partir de 1,00m (um metro) inclusive de diâmetro 
a) 1° lugar 6 (seis) UFMs anuais; (\ 
b) 2° lugar 5 (cinco}pJJMs anuais; 
c) 3° lugar v~~ anuais; 1 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
d) 4° lugar 3 (três) UFMs anuais. 
IV - Cabreúva (Myroxylon peruiferum L. f.) do primeiro ao quarto lugar a partir de 
1,00m (um.metro) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 6 (seis) UFMs anuais; 
b) 2° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 4 (quatro) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 3 (três) UFMs anuais. 
V - Angico Vermelho (Anadenanthera colubrina (Vell) Brenan), do primeiro ao 
quarto lugar a partir de 1,00m (um metro) inclusive de diâmetro. 
a) 1° lugar 5 (cinco) UFMs anuais; 
b) 2º lugar 4 (quatro) UFMs anuais; 
c) 3° lugar 3 (três) UFMs anuais; 
d) 4° lugar 2 (dois) UFMs anuais. 
VI - As árvores a partir de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de 
diâmetro e cuja espécie não fazem parte da relação acima receberão o equivaiente a 04 UFMs 
anuais conforme disposto no artigo 2° "caput". 
Parágrafo único. Inicialmente a bonificação ambiental se estenderá por um 
período de 5 (cinco) anos, podendo a critério do Executivo ou de interesse público ser 
prorrogada por iguais e sucessivos períodos. 
Art. 5° A inscrição para obter o benefício será de forma gratuita e facultativa e 
seus proprietários e sucessores deverão preservar a árvore beneficiada até o final do período 
pré-estabelecido, quando cessam os compromissos de ambas as partes. 
§ 1º Se no decorrer do período de vigência deste termo de compromisso a 
árvore concluir seu ciclo vegetativo (secar ou cair) automaticamente cessam as 
responsabilidades cabendo aos seus proprietários a iniciativa de requerer junto aos órgãos 
competentes a viabilização da autorização para o seu aproveitamento ou comercialização. 
§. 2° A ordem de classificação é flexível podendo ser alterada no decorrer do 
período se ocorrer uma ou mais das seguintes situações: do final do ciclo vegetativo, do final 
do termo de compromisso, de desistência por escrito do proprietário ou pelo aparecimento de 
novas árvores em que, automaticamente sobem ou descem de posição as outras colocadas 
em conformidade com os incisos 1 a V do art. 4°. 
Art. 6º A banca classificadora será composta por membros dos seguintes órgãos 
públicos: 
1 - um membro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
li - um membro da Secretaria Municipal da Agricultura; 
Ili - um membro da Emater; 
IV - um membro 9?19stituto Ambiental do Paraná; 
V - um membr,o/ à,,Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
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Parágrafo único. Após a apuração da classificação final, os concorrentes serão 
comunicados por ofício e havendo interesse na participação do programa as partes firmarão 
termo de compromisso e responsabilidade. 
Art. 7° A compensação ambiental será paga a quem de direito sempre no mês 
de dezembro de cada ano, após inspeção anual da banca classificadora, ficando 
expressamente vedado efetuar pagamentos antecipados. 
Art. 8° Os proprietários das árvores beneficiadas deverão proteger o seu entorno 
com a conservação das matas existentes ou fazer o reflorestamento com espécies nativas num 
raio mínimo de 15m (quinze metros). 
Parágrafo único. Por despertar curiosidade e atração turística caberá ao 
proprietário da área onde se localiza a árvore beneficiada o direito de conceder ou não a 
visitação pública. 
Art. 9° Nos casos em que as árvores beneficiadas frutificarem e produzirem 
frutos e sementes, estas poderão ser recolhidas, se existir interesse por parte dos órgãos 
ambientais a fim de se realizar a proliferação da espécie ou o desenvolvimento de pesquisas 
científicas. 
Art. 1 O. Excluem-se deste programa ás árvores situadas em áreas pertencentes 
e de domínio público, de sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas de 
administração pública direta ou indireta. 
Art. 11. O Municipio de Pato Branco fica autorizado a firmar convênios com 
entidades governamentais, não governamentais e da sociedade civil com a finalidade de obter 
apoio técnico e financeiro para complementação do programa. 
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução do programa instituído por 
esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente que efetuará toda a coordenação, controle e supervisão. 
Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 56/201 O, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa. 
. / 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat6 Branco, 14 de setembro de 2010. 
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Prefeito Municipal 
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