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norma nº 5291/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5291 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaInstitui o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo” no município de Pato Branco e dá outras providências.
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9 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO P>.RmÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.291, DE MARÇO DE 2019 
Institui o "Dia Municipal de Conscientização do 
Autismo" no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o "Dia Municipal de 
Conscientização do Autismo", a ser realizado anualmente no dia 2 de abril, em alusão 
ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. 
Art. 2° Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará 
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais 
atividades que tenham como objetivo: 
síndrome; 
1 - promover e conscientizar sobre os direitos dos autistas; 
11 - combater o preconceito; 
Ili - informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a 
IV - capacitar os profissionais da educação para atenderem as crianças 
com autismo. 
Art. 3° Fica o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" incluso no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Veread~ e Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 20 d malcoÀe 20 9. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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