norma nº 3454/2010

3.454, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 
Autoriza conceder subvenção social a 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco - APAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, em parcela única, no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e 
cinqüenta e oito reais}, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco - APAE , valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
repassará a verba. 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 2º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, contendo relatório das ações referentes ao 
valor da subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a 
liberação dos valores. 
Art. 3° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os 
valores do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip?I ·Pato Branco, 16 de setembro de 201 O. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 38/2010 
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco - APAE, CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado 
na Travessa A Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela 
Presidente, Senhora , Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora 
do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-
87, residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, em parcela única no valor de R$ 38. 758,00 (trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e oito 
reais), que serão serão utilizados para Construção de Quadra Poliesportiva e Aquisição de Divisórias de 
Eucatex para o Centro Profissionalizante e Aquisição de Instrumentos Musicais para a Entidade. Para 
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado 
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros em parcela única, conforme Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas 
legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de icio , a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, li a a a rorrogação ao exato período do atra rificado; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADD DO ' PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
8) examinar o Relatório de Execução e a Prestação de Contas relativas ao objeto do presente 
instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários Financeiros no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e cinqüenta 
e oito reais). 
a) Os recursos e o re assados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil nº 95- , co a corrente nº 47.978-0, deven o esta conta ser utilizada exclusivamente 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatório da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 38. 758,00 
(trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e oito reais),na conta corrente acima mencionada, devendo ser 
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial 
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a tftulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realizaçã despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo u d orientação social, que não ·am relacionadas ao objeto d t · t t 
ou previs! s n /ano de Trabalho; 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) 
b) 
quando não for executado o objeto da avença; 
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ESTADO DO PARANÁ 
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
/) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de arda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ç/o 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
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Pato Branco/PR, 16 de setembrode 2010. 
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,~'~ -vil:l/J~ ~~refeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
NOME .5~ ~ CPF ,6';zl 1)q J"'??'- 'Í". =2 
NOME.~-~"""'~~-"-"'~<~· ...,___~~~~~~~~~~~~~~~~~~ CPF~~4~~~~--~-~_0,_b_9~~--~~,,l_,l'--~~~~~~~~ 
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AS~P<S! ORIA JURÍDICA -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº 38/2010 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO 
BRANCO - APAE 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, em parcela única no 
valor de R$ 38. 758,00 (trinta e oito mil setecentos e cinqüenta e oito 
reais), que serão utilizados para Construção de Quadra Poliesportiva 
e Aquisição de Divisórias de Eucatex para o Centro Profissionalizante 
e Aquisição de Instrumentos Musicais para a Entidade 
VALOR: Parcela única no valor de R$ 38.758,00 (trinta e oito mil setecentos e 
cinqüenta e oito reais), 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
33.50.43.00 - SUBVENCÔES SOCIAIS 
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 90 (noventa) dias a partir da 
publicação da ~ei'. :Jcescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação 
final da prestacao:ffe ontas. 
FORO: Comarcwi!e ,Rató Br• nco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2010. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná