norma nº 3456/2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.361,06 (nove 
mil, trezentos e sessenta e um reais e seis centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 9.361,06 (nove mil, trezentos e sessenta e um reais e seis 
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................... 33786 
07.00 · SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 
3.3.20.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................... 33135 
TOTAL. ........................................................................................................ . 
R$ 3.604,42 
R$ 5.756,64 
R$ 9.361,06 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ 
Nº 
33786 Convênio Parque Baixada · Exercícios Anteriores.............................................. R$ 
33135 Convenio Implantação de Centro Tecnológico· Exercícios Anteriores............... R$ 
TOTAL................................................................................................................. R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data<7Ysua publicação. 
Valor 
3.604,42 
5.756,64 
9.361,06 
""";""" 'º , ••.• M~22???fWbro de 20 .. 1_º·------
/ Prefeito Municipal • 
!DICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
Rua Caramuru, 271 
P'iE Eitu'ia c/l!(unici aL dE fP ato !B'ianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TOTAL.· ..... 9.361,06 
R$ 
. Art.2" Para ~bertura do Créd~4 Especial a ser aberto em·<leeorréneia da_~ . 
constante desta !el sert1o·utílizados os reeursos çôundos do supeMtit.financeiro apurado no. balanç(l_ do exerelelo anterior conf~ o previsto no ineiso ~dõ pán\grafQ 16 dà_-~ ~_<fá lei_Federal,4320t6'fde ; 17tool64aseguirespeeiflçadc>s. "';·' --.- · ·>--- ··:. -·-·--·"··-_· 
Fonte Doscrlção · Valór . -
• • 33786 ~ Parque'BaiXada- Exeré:lcios:Arltertores,.·;, .. :' •.•.•. ,~..... · R$'. 
33135 COnvenio lmplantaç:ão de Centro Tecnol6blco- Exercleios Mteriores... R$ 
TOTAL.Art:·~·&;a-_l;i·;~·;.;\·;;ig:;;;:~ij~'4~'.~\jj~~~-:·"·:.·::::·"··.- - R$ 
GabilÍele do Prefeito M~nlcipal dê Pató ~; 16 de ~lil'ói:le 201d. ROBERTOVIGANÔ - .. •· . ~ 
Prefe!to Municipal 
Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 
3.604,42 
5.756,64 
9.361,06 
Pato Branco Paraná 
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo ar!. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base no art. 7° da Lei nº 3.307, 
de 28 de dezembro de 2009, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto, no corrente exerclcio, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência 
a Saúde da UC - Unidade 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1303 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 1303 R$ 
30.000,00 
20.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial da seguinte dotação. 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência 
a Saúde da UC - Unidade 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .......................................................... . 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
/) 
Fonte 
1303 R$ 
Gabinete do Prefeito MuniCip~··.ª. vdi., ZI-.-... ·º;?W:. · nco, 17 d.·e setembro de 2010. /; .· . ~// 
l/~/ ~- 0
1
\7IG N .; 
1 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco 
50.000,00 
Paraná 
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fPiE{t:itu ia cfMunici/iaL dE fP ato !Bianca ' j ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
~.. "' •s ·ri: '~~~~1i~!~[ffii~~l[~;,,~J . . _ - ---:. -- ._;'.:, :· i/_-- ___ -;L-,-.-tu··-;->50-000;-0<l(eínque~llJllrealsl:' 
cjue.IÍie''~--:~e&~~~:;,'~~,Í~ó1~ln'1~f~J~~-~~M~~ 
rda Lil!_'~fª:';'J-~d~~tj~:~-~:#:~_oos. :1: 0r)J:h ·:z; if __ --}·{~~- ,:_:_~--- : ___ -:_ .: _.: -
. -.. - . _ .-- Art.-1° Fica àberto, no conl!_r11Ei e:<ercrc!Ó. Um Ci'édÍto .SuP1emtlntar, n_o vafof de R$ M.000,00_ (cinquenta Íl)lt i'eais) -pafa ·áfernrer·_déspesas.- noS-segtriÍ'líes. Ófiãos~-é DolaQOesOrÇainentáriàs:·_.-._· -.·- ... l 
08.0Q_~SECRETÁRIAMUNiCrPALOESAuoe ' J 
os:02c_FUNDOMUNIC!PAlO.E_SAUOE C._ -,,_.:. ;) _ -,- ___ ,. ;-_ 
:-!~1~~u2é1-ti~.t;~U§ríçã0_~_ ~-'~~[~e·a.Ssià~iieiª- .3.3,90._30.00'-_·.-.MATERlf'L'OEcélNSUMÓ - .; ,, - -~ 
OS:oh: -~edRtiÁR'i.~ .-MÜNYbr~Af.'·O~.-JAu'rie- "·1p·! 08.02'-FUNOOMUNICJPALD,E_SAÚDE \ :1 · 10.301.0043.2.120 - Mánutençao das atividades; do ~onto ~tendim"ento 
~~~~.~-00-- MATERIAl DE 96Ns_ut.1o.-............ -.r. .... , .... :.: ...... :.,: .. -:.-.;~_.:,_:.: .. _ ÜÓ3 - R$' : • 
: _ _ _ . Art. 2" Para dar eoberlora ao eréd!fe> aberto no artigo anterior é fudicei:lo Como' 
reail"$o_a anlJ!ação pareia! da_seglJinte do~ção. ; · ,-j 
os.00 ~ -~EéREf ARiA-~U~1C1P.~i' óE SAQoe' 08.02 - FUNDO MUNICIPAL OE SÁÚDE , 
10.122.0043.2.114 • Manutenção dos séMç6$ adn;iinistrativos e mls!ênéla -. 
Fonte_ 
a SaOde da UC- un)dade _ _ _ _ - i 
3._3._50,43.00·.SU~NÇõEs Sóc~$;,;;::-.. ;.~ ••• ,:::•l:.;-.. ,;'..:::: ..... :.:.::.~-.. :?........ 1303 R$ - ' -- - A ' - - Ait. 3",Este oecretô efunhim v1g<>rM dàtà deslHfjiíih11eaçao. 
Gabinete do Préfeito Municipal de P:ato Branco. 17 de setembro de 2010. 
ROBERTO VlGANÓ 
_Prefeito Munjeipal 
30.000,00 
20.000,00 
so.000:00 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná