norma nº 3458/2010

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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.458, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
1. 783. 794,56 (um milhão, setecentos e oitenta e três 
mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e 
seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 
201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 
1. 783. 794,56 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
cinqüenta e seis centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 
05.06 ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003.000 Encargos Especiais 
3.3.20.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............. 31795 R$ 178.317,70 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................. 31813 R$ 255.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares e Centro 1 nfantil 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................... 31142 R$ 1.269.276,86 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 31814 R$ 13.200,00 
CIVIL ..... . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMÍLIA 
08.244.0024.2.178 - Manutenção RAS 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VAN S FIXAS -PESSOAL 68.000,00 
CIVIL ..... . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
SORJA JURJDICA 
Parana 
gJiE{Eítu ia c!Municif2al JE ([)ato !Bianca 
J I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, 
no valor de R$ 1. 783. 794,56 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa 
e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec. Convênio Projovem 
Trabalhador-Juv.Cidadã 
Excesso Arrec. - Conv. Pavimentação de Vias 
Urbanas - SEDU 
Excesso Arrec .- Aplic. Financ. Conv. 
Pavimentação de Vias Urbanas - SEDU 
Excesso Arrec. - MDE/Conv. Construção da 
Creche Municipal do Alvorada 
Excesso Arrec. - MOE/Aplicações Financeiras 
Conv.Construção da Creche Municipal do 
Alvorada 
Excesso Arrec. - Conv. FMAS Piso Fixo de 
Média Complexidade 3 
Excesso Arrec. - Conv. FMAS Piso Básico 
Variável 2 Rec. Projovem Adolescente 
Categoria Fonte 
Econômica 
1761.03.02.00.00 31795 
2472.05.02.00.00 31813 
1325.01.99.02.00 31813 
2471.02.03.00.00 31142 
1325.01.05.02.04 31142 
1761.04.06.00.00 31814 
1761.04.07.00.00 31815 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d a da sua publicação. / 
/ 
R$ 178.317,70 
R$ 249.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 1.239.276,86 
R$ 30.000,00 
R$ 13.200,00 
R$ 68.000,00 
Gabinete do Prefeito Munici~a( Pat_o_B_ra_n_co_, ~!:) de setembro de 201 O. 
trf/{ T VI ;j;JJP 
;fírefeito Municipal 
;-;:;~;-;;;S;::;ES:-;±R:::-:IA-,JU,,...R-ID-IC-A 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná