| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | Revoga em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2814, de 25 de julho de 2007 |
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(Pit:Ú:itu ia c/111.unicipal dt: (Pato 23ianco j j ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 Revoga a Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2.814, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estabelece prazo para regularização tributária e fiscal. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de setembro de 2010. /Í /" /_ Ró'BÊR4o /~'J.fe~ VÍG.A:Nó /~refeito Municipal ~ ASSESSbRIA JÚRIDICA Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná