norma nº 3460/2010

LEI Nº 3.460, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.445.851,45 (um 
milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e 
cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, de Alienação de Bens Imóveis e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 
1.445.851,45 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e 
quarenta e cinco centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veículos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31111 R$ 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......... 31111 R$ 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......... 31123 R$ 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..... 31111 R$ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100431.081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de 
Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS............................................... 1501 R$ 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 
Tecnológicas 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................ . 
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA .................................... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... . 
Fonte 
31816 
31816 
31816 
31816 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério 
Municipal 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMOVEIS............................................... 1501 R$ 
11.000,00 
7.851,45 
90.000,00 
2.000,00 
450.000,00 
12.971,00 
203.927,49 
93.101.51 
200.000,00 
375.000,00 
i 
Art. 2° Para cobertufa · 
autorização constante desta Lei, ifã Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
tilizados recursos de excesso de7fil arecad ção ije Convênio, de 
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/ ASS'8SORIA JURÍDIC~ ! 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pâto Branco - Paraná 
riJiEhítuia cMunící/2al JE 9Jato !Bianca 
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1 
DO PARANÁ 
1 
GABINETE DO PREFEITO 
Alienação de Bens Imóveis e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício 
de 2010, no valor de R$ 1.445.851,45 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e 
cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da 
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec. -Apl. Transporte Escolar 
Excesso Arrec. - Conv. Transporte Escolar 
Excesso Arrec. - Conv. Transferência Transporte 
Escolar 
Categoria 
Econômica 
1325.01.05.02.02 
1762.02.10.00.00 
1721.35.99.01 
Fonte 
31111 R$ 
31111 R$ 
31123 R$ 
Excesso Arrec. - Apl. lmpl. da Incubadora de 1325.01.99.44.00 31816 R$ 
Empres.de Base 
Excesso Arrec. - Conv. Implantação da Incubadora 1761.99.02.00.00 31816 R$ 
de Empresas de Base Tecnológica 
Excesso Arrec. - Conv. Implantação da Incubadora 2471.99.99.05.00 31816 R$ 
de Empresas de Base Tecnológica 
Excesso Arrec -Alienação de Imóveis Urbanos 2225.00.00.00.00 1501 R$ 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa(o ranc;o~ 30 de setembro de 201 O. 
/ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
1.000,00 
19.851,45 
90.000,00 
10.000,00 
300.000,00 
200.000,00 
825.000,00 
1.445.851,45 
Paraná