norma nº 3461/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.461, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 
(noventa e sete mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 97.500,00 (novena e sete mil e quinhentos reais) para atender 
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
20.606.0031.1.031 - Patrulha Mecanizada Rural 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 31817 R$ 97.500,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e 
quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec. - Convênio Aquisição de Tratores - 2471.99.99.07.00 31817 R$ 
Patrulha Mecanizada 
97.500,00 
97.500,00 
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ASSESSOR! JURÍDICA -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná