| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5283 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). |
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MUNI CÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO LEI N° 5.283, DE 18 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201 8/2021 , conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 5.000.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração de ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Valor R$ 1.001 5.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Códiçio Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 5.000.000,00 1 Total 5.000.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 - SEDU Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat publicação. CCHI Rua e am I 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 5.000.000,00 5.000.000,00