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norma nº 5283/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5283 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
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MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO 
LEI N° 5.283, DE 18 DE MARÇO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercfcio de 2019, no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201 8/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 5.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração de ação na Lei nº 5.187 /2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.001 5.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no 
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 5.000.000,00 
1 Total 5.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 -
SEDU 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat publicação. 
CCHI 
Rua e am I 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 
5.000.000,00 

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