norma nº 3462/2010

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 283.207,02 
(duzentos e oitenta e três mil. duzentos e sete reais e 
dois centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exerclcio Anterior até o valor de R$ 283.207,02 (duzentos e oitenta e três mil. duzentos e sete reais e 
dois centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃ,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veicules 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO................. 3107 
TOTAL. ........................................................................................................... . 
R$ 283.207,02 
R$ 283.207,02 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exerclcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
3107 MOE/Transferências do Salário Educação - Exerclcios Anteriores ... 
TOTAL. ........................................................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal/d!}Pat2anco, 5 de outubro de 201 o. 
A'71 ) J/lN/ 
t//~E~O '~A46 Y/c/ 
Prefeito Municipal 
Valor 
283.207,02 
283.207,02 
AS'"""SORIA JURÍDICA. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná