norma nº 3463/2010

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.463, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 
Proíbe, aos estabelecimentos comerciais a 
venda de "tinta spray" para menores de 18 
anos de idade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É proibida, aos estabelecimentos comerc1a1s, a venda de tintas 
acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para menores de 18 (dezoito) anos de 
idade, no Municipio de Pato Branco. 
Parágrafo único. Entende-se por "tinta spray" toda tinta acondicionada em 
recipiente de pressão, cuja composição contenha resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto 
aromático, pigmentos orgânicos e inorgânicos, gás natural (butano-propano) ou outras 
substâncias com efeitos análogos. 
Art. 2° Para cumprimento desta Lei, os estabelecimentos que comercializarem 
"tinta spray deverão exigir a apresentação da carteira de identidade e registrar o nome e 
endereço completos do adquirente na respectiva nota fiscal. 
Art. 3° No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nesta lei, 
será aplicada ao infrator multa de 50 UFM's (Unidade Fiscal do Município). Na primeira 
reincidência, a multa será de 100 UFM's (Unidade Fiscal do Município) e na segunda 
reincidência, além de aplicação da multa prevista neste artigo, será cancelado o alvará de 
funcionamento do estabelecimento. 
Art. 4° O montante obtido com a cobrança das multas citadas no artigo 3°, será 
revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente 
Art. 5° A fiscalização do cumprimento da presente Lei será de responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 143/2010, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado. ! 
Gabinete do Prefeito Munic.iP,z? w··· Branco,p15.de outubro de 2010. 
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/Prefeito Municipal 
SORIA JURÍDICA. 
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