norma nº 3465/2010

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ESTADO DO ARANÁ 
D PREFEITO 
3.465, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 
Autoriza doação de imóvel a Pladiom Gessos 
Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do Imóvel 
Suburbano Chácara 56-D, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 
1.452,00m2 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois metros quadrados), constante da matrícula nº 
21.230 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
58.080,00 (cinqüenta e oito mil e oitenta reais), a PLADIOM GESSOS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.515.800/0001-07, sita na ROO. PR 493, 2700, KM 
03, Núcleo Bom Retiro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização de artefatos 
de gesso; 
Ili - início da edificação no prazo max1mo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
280512, de 07 de junho de 201 O, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação 
serão suportadas pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dá(a/ ~ blicação. 1 / 
Gabinete do Prefeito Municipal ~ to , 20 de outubro de 201 O. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco araná