norma nº 3466/2010

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ESTADO DO PARANA 
GABINE O PREFEITO 
EI Nº 3.466, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
no valor de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais), para atender despesas 
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. 1000 R$ 130.000,00 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS- INSS........................................ 1000 R$ 19.000,00 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTtNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Assistência Comunitária 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. 1000 R$ 250.000,00 
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS- INSS........................................ 1000 R$ 75.000,00 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTtNCIA COMUNITARIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.046 - Manutenção das atividades da marcenaria 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL................. 1000 R$ 7.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL............... 1000 R$ 19.000,00 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.6.004 - Manutençao das des do Fundo Municipal de 
Assistência Social / 
3.3.õ0.43.00 - SUBVENÇÕES so. ~s ...... . . . .... ... .... ..... . . ........ Jirº _R_$ __ r+-2-º._ºº_º_·º_º 
i 1 't;AS~S;;:E;;;SS;;;fll!~=~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.040 - Material de Distribuição gratuita 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............................ 1000 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL................. 1000 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.044 - Manutenção das atividades do Departamento de 
Assistência Comunitária 
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -PESSOAL CIVIL.............. 1000 R$ 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FfSICA................. 1000 R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMI 
08.244.0024.2.046 - Manutenção das atividades da marcenaria 
3.1.90.16.00 -OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL............... 1000 R$ 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL...................................................... 1000 R$ 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.178 - Manutenção dos CRAS 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL................. 1000 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.2.147 - Implantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias 
Carentes 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PaJQ Brànco, 22 de outubro de 201 O. 
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' Prefeito Municipal 
30.000,00 
60.000,00 
15.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
9.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
250.000,00 
18.000,00 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - P raná