norma nº 3468/2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento 
e cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial o Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paranã, para o Exercício de 201 O, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Programas de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de 
Saúde 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.. 1495 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.123 - Reformulação, instituição e manutenção da 
Estratégia Saúde da Família 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 1495 
R$ 84.000,00 
R$ 66.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Programas de 
Saúde não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Programa Agentes Comunitários de 
Saúde- PACS 
Excesso Arrec.- Programa de Saúde da Família - PSF 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
1721.33.10.02.02 1495 
1721.33.10.02.01 1495 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/1 
/ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~t<fBranco, 26 de outubro de 2010. 
r 
84.000,00 
66.000,00 
ASSESSC RIA JURÍD1ºt 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná