norma nº 3470/2010

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LEI Nº 3.470 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 935,22 
(novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Aplicações Financeiras no valor de R$ 935,22 (novecentos 
e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003.000 Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...... . 
Fonte 
31789 R$ 935,22 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de 
R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme o previsto no 
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec. Aplicações Financeiras 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
Convênio Construção do Ginásio do Cadorin 1325.01.99.50.00 31789 R$ 
e Morumbi · 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
935,22 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de Novembro de 201 O. 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná