norma nº 3471/2010

LEI Nº 3.471DE11 DE NOVEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a padronização do uniforme 
escolar na rede municipal de ensino e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, a padronizar os 
Uniformes Escolares da Rede de Ensino Municipal tendo seu uso obrigatório. 
§ 1º Os alunos matriculados em cursos de educação de jovens e adultos 
terão seu uso facultativo. 
§ 2º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos 
gratuitamente, à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, 
podendo ser incluído o calçado. 
Art. 2º A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de 
ensino deverá considerar: 
1 - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede 
municipal de ensino; 
li - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos 
consecutivos; 
Ili - a conseqüente redução de custos; 
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e 
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escolher, através 
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Conselho 
Municipal de Educação, a cor do uniforme a ser adotado pela municipalidade, de 
acordo com o modelo fixado nos Anexos 1 e li, da presente lei. 
Parágrafo único. Os uniformes poderão ser substituídos, de forma 
gradativa, pela administração municipal. 
Art 4° Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os níveis de 
ensino infantil e fundamental, devendo, entretanto, serem preservadas as cores 
regulamentadas. 
Art. 5° Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, 
de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou 
vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos. 
RIAJURIDICA I i:i.,~ r.~rnm11r11 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Deverá para tanto ser permitido apenas o uso de 
símbolos, bandeiras ou palavras que forem as oficiais das escolas, ou o brasão oficial 
do Município de Pato Branco. 
Art. 6° A falta do uniforme escolar, desde que justificada, não impedirá o 
normal acesso do estudante às aulas. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias contados de sua publicação. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 38/201 O, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 201 O. 
RIA JURIDICA 1 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501- Pato Branco - Paraná 
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