norma nº 4983/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.983, DE 11 DE JULHO DE 2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para 
conscientização e educação em defesa da vida e da 
segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no 
mês de maio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Maio 
Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e educação em defesa da vida e da 
segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de maio. 
§ 1° As ações de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo reduzir o 
número de acidentes com mortes e feridos no trânsito da cidade, por meio de ações 
educativas, preventivas e de conscientização, dos pedestres, ciclistas, skatistas, motociclistas, 
motoristas, e passageiro, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais. 
§ 2° O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor 
amarela. 
§ 3° Fica facultado aos prédios públicos utilizar luz amarela e laço na mesma 
cor, durante o mês de maio, em alusão ao "Maio Amarelo". 
Art. 2° No mês "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" fica o Poder Público, 
autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a 
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no 
trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à 
participação da população em um trânsito seguro e saudável. 
Art. 3° Dentre todas as ações e procedimentos que poderão ser realizados 
visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de: 
1 - Palestras, simpósios, peças teatrais, audiê 
julgar pertinente; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • ~nco t Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www~co.pr.gov br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
li - Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município; 
Ili - Propor Fóruns de debates entre autoescolas, Departamento Municipal de 
Trânsito - DEPATRAN, Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, 
Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia 
Rodoviária Federal, Secretaria Municipal de Saúde, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
- SAMU e demais instituições e organizações públicas e privadas; 
IV - Caminhadas, corridas de rua, passeios ciclísticos e moto ciclísticos, 
V - Blitz educativa; 
VI - Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino 
fundamental e médio, bem como para a população em geral; 
VI 1 - Desenvolver ações publicitárias. 
Art. 4° Fica a campanha "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida" inclusa no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2017í. 
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